MIGALHAS QUENTES

OAB/SP vê com preocupação operação padrão de funcionários do judiciário estadual

A OAB/SP vê com preocupação a operação-padrão realizada pelos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo no dia 14/4. A fim de pressionar o TJ/SP a conceder a reposição salarial de 14,69%, o atendimento foi desacelerado das 14h às 14h30.

CCJ do Senado adia decisão sobre modificações em PEC que se destina a reduzir maioridade penal

A CCJ decidiu adiar, ontem, 15/4, a votação de duas emendas de Plenário que se destinam a alterar o substitutivo à PEC 20/99 que reduz a maioridade penal no país. A decisão foi tomada para atender de pedido de vista coletiva formulado por senadores que querem mais tempo para avaliar as proposições - uma delas assinada pelo senador Magno Malta - PR/ES, a outra por Tasso Jereissati - PSDB/CE.

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe ocupantes de cargos no MP de exercerem a advocacia

O exercício da advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público. A proibição foi aprovada ontem, 15/4, pela CCJ, que acolheu parecer do senador Demóstenes Torres - DEM/GO à proposta da Câmara.

Câmara aprova pensão em divórcio e fim de união estável

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem, 15/4, o PL 504/07 (v.abaixo), do deputado Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA, que obriga o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro nos casos de divórcio e de dissolução da união estável.

Resultado do sorteio da obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS"

Acontece em SP a "II Feira de Novos Mercados de Trabalho"

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TJ/MT - Normas autorizam cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

É licita cobrança de tarifa de assinatura básica mensal, conforme decisão da Terceira Câmara Cível do TJ/MT ao julgar procedente o Recurso de Apelação nº 4.096/2009. A Brasil Telecom S. A. filial MT argüiu que a tarifa de assinatura foi prevista pelo contrato público de concessão assinado entre a concessionária e a Anatel, prevista nas Resoluções 85/1998 e 426/2005 da agência reguladora e em portarias do Ministério das Telecomunicações.

TJ/RN - Estado terá que pagar aos hospitais ortopédicos por convênio

O Estado do Rio Grande do Norte não repassou ao Município de Natal o pagamento do convênio celebrado com os hospitais ortopédicos da Capital. Consta em aberto os meses de novembro e dezembro de 2008, e os meses de janeiro e fevereiro de 2009, resultando em um débito de R$ 714.333,60 (setecentos e quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

TJ/MG - Banco terá de indenizar cliente por danos morais

O Banco Itaú S/A foi condenado a pagar R$ 4 mil reais por danos morais a uma cliente de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. De acordo com o processo, A.A.S. teria efetuado um depósito de um cheque nominal, através de caixa eletrônico, sendo que este, por erro bancário, foi compensado em conta de terceiros.

Ato Normativo modifica base de cálculo das gratificações do MP

Ato Normativo do procurador-geral de Justiça, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 15/4, estabelece nova base de cálculo de Gratificação de Representação para membros e servidores do MP. A alteração foi necessária para o MP se adequar à Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que instituiu a Unidade Básica de Valor - UBV como base de cálculo para gratificações.