MIGALHAS QUENTES

Ato Normativo modifica base de cálculo das gratificações do MP

Ato Normativo do procurador-geral de Justiça, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 15/4, estabelece nova base de cálculo de Gratificação de Representação para membros e servidores do MP. A alteração foi necessária para o MP se adequar à Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que instituiu a Unidade Básica de Valor - UBV como base de cálculo para gratificações.

Sócio do escritório Veirano Advogados assume presidência da Amcham

Após quatro anos integrando o comitê executivo da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham-RJ), o advogado Robson Barreto, sócio do escritório Veirano Advogados, será nomeado presidente da associação, nesta sexta-feira, 17/4, em almoço no Jockey Clube, no RJ.

Manuel Alceu Affonso Ferreira comenta a ação sobre a lei de imprensa que volta a ser discutida no STF

Em entrevista dada ao jornal O Estado de S. Paulo de hoje, 15/4, o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira diz que é "plenamente favorável a uma lei específica para a imprensa".

Cassação de mandato - Ao julgar ação parcialmente procedente, juiz não determina de logo a posse de quem ficou em segundo

Em recente sentença, o juiz eleitoral do Maranhão Mário Márcio de Almeida Sousa julgou parcipalmente procendente uma Representação Eleitoral, proposta pela Coligação Frente de Libertação de São Mateus, e cassou os diplomas de prefeito e vice-prefeito expedidos, respectivamente, em favor de Francisco Rovélio Nunes Pessoa e José Maria Teixeira Plácido.

Senado fará análise de pontos polêmicos da lei da concorrência

Embora consensual nas suas linhas básicas, o PLC 6/09, em tramitação no Senado, apresenta alguns pontos sobre os quais ainda há divergências, conforme ficou claro em audiência pública realizada pela CAE para debater a nova lei de defesa da concorrência, ontem, 14/4. A matéria ainda será examinada pelas CCJ e Fiscalização e Controle - CFC, antes de seguir para o Plenário.

Portaria do CNJ constitui o comitê gestor da numeração única dos processos nos órgãos do poder judiciário

Foi publicado no diário oficial de hoje a portaria n° 515, de 13 de abril de 2009, que constitui o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário.

Município sul matogrossense consegue isenção de ECAD em festa gratuita

O município de Costa Rica realizou festa de carnaval gratuita em 2005 e 2006. O ECAD ingressou com ação de cumprimento de obrigação de fazer para que o município fosse condenado ao pagamento de direitos autorais, cuja ação, em primeira instância, foi julgada parcialmente procedente.

Luís Roberto Barroso assume caso Battisti

Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, um dos mais renomados advogados constitucionalistas do Brasil, assumiu a defesa de Cesare Battisti.

Pinheiro Neto Advogados realiza seminário sobre a colocação da mulher na carreira jurídica

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

A Segunda Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Vantuil Abdala, manteve decisão regional que considerou não incorporado ao contrato de trabalho dos funcionários da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB o direito a férias extras a cada cinco anos de serviço. O benefício foi concedido por vários anos, a partir de autorização expressa da diretoria da empresa a seu diretor-superintendente, a quem cabia firmar acordos coletivos de trabalho com o sindicato de classe.