15.abr.2009
15.abr.2009
TJ/MT - Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado
A Segunda Câmara Cível do TJ/MT indeferiu Recurso de Apelação Cível nº 87.167/2008 impetrado pela Comercial Carapá de Secos e Molhados Ltda, localizado no município de Colíder (distante 650 km de Cuiabá), que buscou reformar sentença proferida em Primeira Instância. A apelante foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais à apelada abordada por segurança do estabelecimento devido a um produto que já estava com ela ao entrar.
15.abr.2009
TJ/GO - Juiz condena homem a indenizar ex-mulher por casamento frustrado
O juiz substituto Liciomar Fernandes da Silva, em atuação na comarca de Mozarlândia, condenou um homem a indenizar a ex-mulher por abandoná-la dois dias após o casamento, sob a alegação de que não a amava mais.
15.abr.2009
Afastamento de desembargador do TJ/ES é mantido pelo CNJ
O CNJ decidiu ontem, 14/4, manter o afastamento preventivo do desembargador do TJ/ES, Josenider Varejão Tavares. Os conselheiros acataram por unanimidade o voto da relatora Andréa Pachá que determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000003047), por considerá-lo improcedente.
15.abr.2009
STF - Paulo Lacerda não precisa depor em CPI dos Grampos até julgamento de HC no Supremo
O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu pedido de liminar do delegado de Polícia Federal Paulo Lacerda para suspender seu depoimento perante a CPI das Escutas Telefônicas até o julgamento final do pedido de HC 98685 impetrado no STF em sua defesa.
15.abr.2009
Advogados utilizam parte de seu tempo com voluntariado na área
As pessoas que não dispõem de recursos financeiros para receber a devida assistência gratuita tem o que comemorar em 2009. A iniciativa do CNJ com a resolução nº 62, aprovada em fevereiro, disciplina os procedimentos sobre o cadastramento de serviços de assistência jurídica gratuita, e também cria o cadastro dos advogados voluntários. O objetivo é estimular a classe de advogados a participar de ações sociais pelo voluntariado.
15.abr.2009
TJ/RS - Seguradora pode negar cobertura se demonstrado que motorista estava alcoolizado
A 6ª câmara Cível do TJ/RS decidiu prover apelação movida por seguradora, considerando possível a negativa de cobertura sob o argumento de que o motorista dirigia embriagado. A negativa de cobertura de danos causados fundamentou-se no agravamento intencional.
15.abr.2009
TJ/RS aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar
O Órgão Especial do TJ do Estado aprovou, em sessão no dia 13/4, o envio à Assembleia Legislativa de proposta de extinção da Justiça Militar. Segundo o texto aprovado - proposto ao Colegiado pelo presidente do TJ/RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, após consulta informal aos magistrados de todo o Estado -, as atribuições do Tribunal de Justiça Militar passarão ao próprio TJ.
15.abr.2009
Prorrogado prazo para o recadastramento de armas de fogo
O governo prorrogou novamente, desta vez até 31/12, o prazo para regularização das armas ilegais em circulação no país, que havia terminado no final de 2008. A prorrogação foi embutida em uma lei cujo texto versava sobre a Caixa Econômica Federal. Transformada em medida provisória, ela foi enviada para o Congresso e aprovada pelos parlamentares. O texto foi sancionado anteontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
15.abr.2009
