27.nov.2009
27.nov.2009
TRF da 1ª região concede inclusão dos débitos federais do Simples Nacional no parcelamento da lei 11.941
A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª região, em decisão inédita assinada na data de 25/11, proveu monocraticamente Agravo de Instrumento interposto pela empresa Gloripel Indústria de Papeis e Papelão Ondulado Ltda, determinando a Receita Federal do Brasil que não imponha óbice ao parcelamento dos tributos federais incluídos na alíquota única do Simples Nacional.
27.nov.2009
7ª turma do TST - Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação
Decisão do juiz fora do pedido formulado na inicial, que resulta em nulidade do julgamento, é chamada de extra petita, ou seja, além do pedido. Foi com o argumento de que o deferimento do benefício extrapola o que foi solicitado pelo trabalhador, que a Cummins do Brasil Ltda tentou reverter resultado que a condenou ao pagamento do terço de férias, direito contido na CF/88.
27.nov.2009
TST - Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição
O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.
27.nov.2009
OAB/SP pede ao TRT da 2ª região suspensão dos prazos processuais
A OAB/SP, por meio de seu secretário-geral Arnor Gomes da Silva Júnior, oficiou ao presidente do TRT da 2ª região, desembargador Décio Sebastião Daidone, na última quarta-feira, 25/11, demonstrando preocupação com os desdobramentos da paralisação promovida pelos servidores daquele tribunal, desde a semana passada.
27.nov.2009
Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade, decide TST
Empregada que cuida de crianças em creche, em regime de internato, não faz jus ao adicional de insalubridade. Segundo o ministro Aloysio Correa da Veiga, relator do recurso de revista do município de Pirassununga/SP, o assunto não comporta maiores considerações, pois a matéria já está pacificada no TST, em sua OJ 4, item I.
27.nov.2009
2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323
A 2ª seção do STJ, em sessão realizada na quarta-feira, 25/11, deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.
27.nov.2009
Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela 2ª seção do STJ.
27.nov.2009
Para o STJ, edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação
A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local.
27.nov.2009
