2.abr.2009
2.abr.2009
CPTM obtém no STJ suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço
A CPTM obteve a suspensão de penhora determinada sobre sua conta-corrente e outros ativos para pagamento de dívida de R$ 46,8 milhões. A CPTM questiona a cobrança, originada em contrato com valor inicial de R$ 10,3 milhões. Para o STJ, o juiz não observou a lei ao determinar a penhora sobre 30% do faturamento.
2.abr.2009
STJ suspende pagamento de mais R$ 300 milhões a empresa de engenharia
A Segunda Turma do STJ referendou decisão do ministro Castro Meira, que suspendeu o pagamento de mais de trezentos milhões de reais por parte da Companhia Paranaense de Energia - Copel à Ivaí Engenharia de Obras S.A., empresa do Paraná. Esse valor é decorrente de decisão sobre a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato D-01, cujo objeto compreendeu a execução das obras de derivação do rio Jordão para o aproveitamento de energia hidráulica.
2.abr.2009
STJ - É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem
É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 - impenhorabilidade - para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do STJ, que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul.
2.abr.2009
TST - Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-2 do TST rejeitou recurso ordinário em agravo regimental da JBS S.A. relativo a não-homologação, em primeira instância, de acordo realizado com um ex-empregado. Segundo o ministro Barros Levenhagen, relator do recurso na SDI-2, os processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação. Porém, disso não se deduz "a obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes, podendo não fazê-lo, por cautela", concluiu o relator.
2.abr.2009
AASP repudia aplicação desvirtuada da Lei Penal
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, entidade fundada há mais de seis décadas e que congrega aproximadamente oitenta e seis mil advogados, vem a público manifestar sua preocupação com fatos amplamente noticiados na última semana e que denotam a reiteração de prática já repudiada por esta entidade, consistente na aplicação desvirtuada e panfletária da lei penal por parte de alguns juízes, componentes das instâncias inferiores do Poder Judiciário.
2.abr.2009
Senado aprova e envia PEC dos Precatórios à Câmara dos Deputados
O Senado aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira, 1/4, a PEC 12/2006, conhecida como PEC dos Precatórios . Precatórios são as dívidas da administração pública - governos federal, estaduais e municipais, além do Distrito Federal - com pagamento determinado pela Justiça.
2.abr.2009
Uso de equipamento de monitoração eletrônica em condenados é aprovado na CCJ do Senado
Os condenados que cumprem pena em regime aberto, semiaberto ou gozem ainda do direito de livramento condicional poderão passar a utilizar "equipamento de monitoração eletrônica", desde que determinado pelo juiz. A proposta foi aprovada ontem, 1/4, pela Comissão de CCJ do Senado e agora segue para decisão definitiva em Plenário, já que passou pela Câmara dos Deputados.
2.abr.2009
TJ/SP e governo de SP assinam termo para ampliar sistema de videoconferência
O presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, e o governador de SP, José Serra, assinaram nesta quarta-feira, 1/4, um acordo de expansão das salas de audiência por videoconferência para a realização de audiências criminais. O evento foi realizado no Palácio da Justiça, centro da Capital.
2.abr.2009
