MIGALHAS QUENTES

CNJ e Abrinq terão acordo de cooperação para direitos da criança e do adolescente

O presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes, assina, hoje, 16/3, um Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Abrinq - instituição que promove a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes brasileiros. A assinatura do acordo ocorrerá às 10h30 na sede da fundação, em São Paulo.

STJ : É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo STJ. A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do STF e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.

STJ confirma ilegalidade de ato normativo da DRT do Rio Grande do Sul

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça gaúcha que anulou a instrução normativa 001/93 da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul -DRT/RS, por retirar de empregados e empregadores o direito de escolha do órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho.

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o STJ determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista.

Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

TRF da 3ª região suspendeu liminar que bloqueava depósito em juizo da venda da Nossa Caixa ao BB

O TRF da 3ª região suspendeu a liminar que determinava depósito em juízo do montante da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A liminar, pedida pelo Conselho Federal da OAB, destinava o valor para o pagamento de parte dos precatórios alimentares devidos pelo estado de São Paulo desde 1998.

Justiça carioca impede Banco Itaú de cobrar tarifa de renovação de cadastro

A juíza Adriana Marques dos Santos Laia Franco, em exercício na 7ª Vara Empresarial da Capital, convoca, por meio de edital de intimação, os interessados em intervir como litisconsortes no processo 2009.001.001650-4, no qual foi decidida a suspensão, em todo o território nacional, da eficácia da cláusula contratual que permite ao Banco Itaú cobrar de seus clientes a tarifa para renovação de cadastro, no valor de R$ 39, parcelada em três vezes. A decisão determina também que o banco se abstenha de cobrar a tarifa no prazo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por evento.

TRF da 4ª região : Correios vão ter que pagar indenização por atraso na entrega de Sedex

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a um atraso na entrega de encomenda via Sedex. A decisão foi tomada na última terça-feira, 10/3, pela 3ª Turma do TRF da 4ª região.

OAB/MS derruba portaria do TJ que dava folga a aniversariantes

O TJ/MS revogou a portaria que concedia feriado para os servidores concursados no dia do aniversário. A folga para comemorar a idade nova teve vida curta: 15 dias. A revogação consta na edição do Diário de Justiça desta segunda-feira. De acordo com o presidente do TJ/MS, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, a portaria 149, publicada no dia 27 de fevereiro e válida a partir de primeiro de março, não atingiu o propósito motivacional inicialmente previsto.

TST - Publicada Orientação Jurisprudencial sobre irregularidade de representação

Foi publicada nos dias 11, 12 e 13/3, no Diário Eletrônico da Justiça da Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial nº 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.