MIGALHAS QUENTES

STF - Somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos - ementa da ADPF 144

O ministro Celso de Mello divulgou ontem, 20/10, a ementa do julgamento da ADPF 144, na qual o STF decidiu, em agosto de 2008, que a Justiça eleitoral não pode negar registro de candidatos que respondem a processo, sem condenações com trânsito em julgado, para que possam concorrer a cargos eletivos.

TST - SBDI-1: privatização em economia mista configura sucessão trabalhista

A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público. Esse foi o fundamento pelo qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1) negou recurso de embargos da Companhia Vale do Rio Doce, mantendo, portanto, decisões anteriores que reconhecem o vínculo de emprego e a existência de sucessão trabalhista.

Reconhecido pagamento de gratificação para servidores aposentados do DER/SP, garante 2ª turma do STF

A 2ª turma do STF garantiu a servidores estaduais aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) o direito de receber a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - Gasa -, concedida pela LC paulista 876/2000.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21/10

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

2ª turma do STJ - Universidade pode restringir acesso a sistema de cotas a alunos oriundos de escolas públicas

Dentro das suas autonomias, as universidades têm o direito de estabelecer critérios para a entrada de alunos por cota social. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ, seguindo o voto do ministro Humberto Martins, acatou recurso movido pela Universidade Federal do Paraná - UFPR - para restringir o acesso ao sistema de cotas aos estudantes que tenham feito o ensino fundamental e o médio exclusivamente em escolas públicas brasileiras.

TST - Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista

A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no CPC, por atraso na quitação do débito, não se aplica no caso em execução provisória na Justiça do Trabalho, quando ainda existem recursos a ser julgados. Com essa tese, a 3ª turma do TST decidiu que só existiria a penalidade para processos em fase de execução definitiva.

2ª turma do STF reconhece ao MP o poder de investigação criminal

O MP tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Poder Executivo já fez diversas tentativas para alterar o CPP

Foi prorrogado o prazo para que a Comissão temporária do Senado que examina o projeto de reforma do CPP entregue o parecer final. Em diversas ocasiões, o Poder Executivo fez tentativas para alterar o CPP.

Baú migalheiro - Antonio José da Veiga

Há 162 anos, no dia 21 de outubro de 1847, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Antonio José da Veiga, da Relação da Bahia (1829), servindo na de Pernambuco (1833). Faleceu em 30 de junho de 1876, aos 83 anos de idade.

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