13.mai.2009
13.mai.2009
STF - 2ª Turma nega inconstitucionalidade de artigo do CP que trata de receptação
A 2ª Turma do STF negou, por unanimidade, HC 97344 ajuizado por C.R.M. e V.S.G.O., condenados por desmanche de carros roubados em um galpão na cidade de São Paulo. Seguindo voto da relatora, ministra Ellen Gracie, a Turma negou a pretensão de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
13.mai.2009
TST - Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada
O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi inocentado da acusação de dano moral por realizar revistas em uma ex-empregada que reclamou que a vistoria diária à saída do trabalho lhe causava constrangimentos.
13.mai.2009
STF - Ministra Ellen Gracie nega pedido da Abrasel que questiona Lei Antifumo de São Paulo
Na noite de ontem, 13/5, a ministra Ellen Gracie, relatora do processo, negou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, e arquivou a ADIn. Se não houver contestação, a lei que proíbe o cigarro em ambientes coletivos de São Paulo entra em vigor no dia 6 de agosto. Até lá a polêmica continua.
13.mai.2009
Lei 11.935 - Altera artigo da lei que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde no que diz respeito à cobertura
A lei 11.935 altera o artigo 36 da lei 9.656 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde no que diz respeito à cobertura.
13.mai.2009
CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa
A CCJ aprovou nesta terça-feira o PL 417/07, do deputado Flávio Dino - PCdoB/MA, que classifica como ato de improbidade administrativa o crime de tortura, quando o agressor for agente público.
13.mai.2009
Sendas é condenada a indenizar cliente por acusação indevida de furto de refrigerante
A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a Aidê da Silva, mãe de um menino de 12 anos acusado indevidamente de ter furtado uma lata de refrigerante do interior da loja do Catete/Largo do Machado. O fato ocorreu em 2007, quando ambos já se encontravam dentro de um coletivo. A 15ª Câmara Cível do TJ/RJ negou, por unanimidade de votos, a apelação cível interposta pela empresa contra a consumidora e confirmou sentença de primeira instância. A relatora do recurso foi a desembargadora Helda Lima Meireles.
13.mai.2009
Novo desembargador do TJ/RS tomará posse na próxima segunda-feira
O novo desembargador Altair de Lemos Junior irá tomar posse na próxima segunda-feira, 18/5. A cerimônia será realizada às 14h no Plenário do Tribunal de Justiça. A cerimônia será conduzida pelo Presidente do TJ/RS, des. Arminio José Abreu Lima da Rosa.
13.mai.2009
Senado sabatina indicados ao CNMP e CNJ
A CCJ do Senado Federal realiza nesta quarta-feira, 13/5, às 10h, a sabatina com os indicados para compor o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2009/2011.
13.mai.2009
