MIGALHAS QUENTES

STJ - Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do STJ que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da 2ª Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.

Empresas associadas ao CIESP não poderão ter o sigilo das suas informações financeiras violado

O CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo impetrou MS coletivo no dia 24/4, contestando a legalidade do Decreto Estadual nº 54.240/2009, do Governador do Estado de São Paulo, no qual se regulamenta a aplicação do art. 6º da LC nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras.

D'Urso defende o livre uso de trajes em tribunais

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, se manifestou contra a definição pela justiça de trajes adequados para as pessoas ingressarem nos tribunais. Recentemente, um advogado de Rondônia solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da Comarca de Vilhena/RO que restringe o acesso de pessoas ao fórum em função dos trajes que vestem.

Lançamento da obra "Cessão Fiduciária de Títulos de Crédito"

Lançamento das obras "Curso de Direito Aplicado - vols. 4 e 5"

Resultado do sorteio da obra "A Empresa na Atualidade : apontamentos jurídico-obrigacionais"

CNJ instala conselho de especialistas para contribuir na redução de ações na Justiça

Dar subsídios científicos às ações do CNJ, no intuito de combater o excesso de ações no Justiça. Esta será uma das principais funções do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, instalado no dia 30/4 pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante solenidade em Brasília. "Devemos pesquisar as razões do excesso de judicialização no Brasil e desenvolver alternativas para garantir o direito dos cidadãos com uma menor intervenção judicial. Uma mudança cultural é necessária", destacou. Segundo o ministro, atualmente existem 67 milhões de processos em tramitação no país, "o que demonstra que o Judiciário brasileiro talvez seja um dos mais sobrecarregados do mundo".

TJ/DF - Supermercado Extra terá que indenizar consumidor por veículo furtado no estacionamento

A 2ª Turma Recursal do TJ/DF reformou sentença do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Guará para condenar o supermercado Extra a pagar indenização de R$ 10.800,00 a um consumidor que teve a moto furtada no estacionamento do mercado. Na 1ª Instância, o valor que havia sido arbitrado pelo juiz era de R$ 13.000,00.

TJ/SP participa hoje da Virada Cultural

O TJ/SP participa hoje da Virada Cultural 2009. Serão realizados eventos no Palácio da Justiça e no Museu do TJ/SP. A Virada, que acontecerá pelo quinto ano, é patrocinada pela Secretaria Municipal da Cultura de São Paulo.

Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou hoje, 30/4, ofício aos presidentes do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha; do TST, ministro Milton Moura França, e do STM, ministro Carlos Alberto Marques Soares, solicitando a eles o exame da possibilidade de liberar os funcionários desses tribunais para participação na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário.