31.mar.2009
31.mar.2009
Afastamento de duas juízas do ES e de SP é decidido pelo CNJ
O CNJ decidiu, hoje, 31/3, manter o afastamento de duas juízas, uma do ES e outra de SP. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000010246), cujo relator era o conselheiro Jorge Maurique, foi mantida por unanimidade a decisão do TJ/ES de afastar a juíza do 1º Juizado Especial de Cachoeira do Itapemirim, Larissa Pimentel, que responde por processo administrativo disciplinar.
31.mar.2009
Professor tem pedido julgado parcialmente procedente em ação que anulou outorga de título de livre docente do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito
O juiz Emílio Migliano, da 7ª Vara da Fazenda Pública de SP, julgou parcialmente procedente ação proposta pelo professor Marcio Pugliesi contra a USP para anular a decisão da Congregação da Faculdade de Direito da USP que o reprovou no concurso para outorga de título de livre docente, realizado pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, e determinar que outra decisão seja proferida, "em rigorosa observância aos preceitos do estatuto da Universidade e do respectivo Regimento Geral". Pela USP advogaram os drs. Luis Gustavo Gomes Primos e Aloysio Vilarino dos Santos. Pelo Professor atuou o dr. Sylvio do Amaral Rocha Filho.
31.mar.2009
Informe da PF sobre os desdobramentos da Operação Castelo de Areia
31.mar.2009
STJ - Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado
A Súmula 215 do STJ - a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não está sujeita a incidência do IR, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do STJ ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional.
31.mar.2009
STJ - É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo
A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes. Com esse entendimento, a Segunda STJ confirmou uma decisão do TJ/SP, que negou um pedido de deputados eleitos durante o biênio 2003/2007 para anular ato do então presidente da ALESP, deputado Rodrigo Garcia.
31.mar.2009
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
A decisão, da Terceira Seção do STJ, determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.
31.mar.2009
Alvaro Ciarlini deixará cargo de secretário-geral do CNJ
O secretário-geral do CNJ, juiz Alvaro Ciarlini, deixará o cargo no próximo dia 13/4. Sua saída foi solicitada ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes no último fim de semana. O magistrado, que é juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, será substituído no cargo pelo também juiz do Trabalho da 10ª região, Rubens Curado.
31.mar.2009
MPs 459 e 460 dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Embora tratem do mesmo assunto, as MPs possuem pontos diferentes : A MP 459 dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Já a MP 460 dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
31.mar.2009
