MIGALHAS QUENTES

Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica

Dois entendimentos importantes foram firmados pela Segunda Turma do STJ durante o julgamento de um recurso especial apresentado pelo estado de Tocantins contra uma concessionária de telefonia. De um lado, os ministros concluíram que companhias de telecomunicações não fazem jus ao crédito do ICMS referente à energia elétrica.

Defensoria de São Paulo fará concurso

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está com inscrições abertas até o dia 14 de janeiro para o concurso que visa preencher cadastro de reserva para o cargo de Defensor Público do Estado. Atualmente, o salário da função é de R$ 5.045,00.

Decisões de repercussão do STJ que marcaram 2008

O STJ julgou quase 5% mais processos neste ano que em 2007. O número representa 26,33% a mais dos que os processos que deram entrada em 2008. Muitos desses casos decididos pelo STJ neste ano atingem diretamente o dia-a-dia do cidadão. Dos 345 mil processos julgados, a Secretaria de Comunicação Social destacou algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania, além de casos de repercussão nacional.

LC 128, altera entre outras leis, a lei 8.213

A Lei Complementar 128, altera entre outras leis, a Lcp 123, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Resultado do sorteio da obra "Perícias Judiciais na Medicina do Trabalho - 3ª edição"

Resultado do sorteio da obra "Dignidade Humana e Pessoa com Deficiência - Aspectos Legais e Trabalhistas"

Câmara aprova uso de GPS para localizar pessoas desaparecidas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou recentemente o PL 3797/08, que prevê o uso de GPS para localizar pessoas desaparecidas e rastrear idosos, deficientes e adolescentes que precisem de acompanhamento.

CMN adia entrada em vigor de resolução sobre venda de carteiras de crédito bancárias

Em reunião extraordinária realizada no dia 26/12, o Conselho Monetário Nacional - CMN aprovou o adiamento, para 1º de janeiro de 2010, da Resolução 3.533, que obrigaria os bancos a declarar em seus balanços as carteiras de crédito vendidas a outras instituições financeiras, em caso de operações de risco, a partir de 1º de janeiro de 2009.

STJ - Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível.

Lei 11.887 - Cria o Fundo Soberano do Brasil

Cria o Fundo Soberano do Brasil.