27.dez.2008
27.dez.2008
STF - Ação sobre contribuição sindical julgada no mérito antes da EC 45 continua na Justiça comum
A ministra Ellen Gracie, do STF, aplicou jurisprudência da própria Corte para acolher conflito negativo de competência (CC 7505) suscitado pelo TST e decidir que processo envolvendo contribuição sindical, já julgado em seu mérito pela Justiça comum, antes da promulgação da EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), deve ter seu julgamento lá concluído.
27.dez.2008
STJ - Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo
O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um cliente para pagamento de empréstimos e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos desde a data do primeiro desconto irregular. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
26.dez.2008
Juiz Francisco Dias é nomeado desembargador do TRF da 5ª região
O juiz federal Francisco Barros Dias, titular da 3ª Vara na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, é o novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª região.
26.dez.2008
MP/SC abre canal virtual educativo e institucional
O MP/SC abriu seu canal próprio no YouTube, o maior portal de vídeos na internet, voltado à divulgação de conteúdo institucional e educativo.
26.dez.2008
Lei 11.882 - Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil
Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.
26.dez.2008
STJ - Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação
Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no STJ.
25.dez.2008
Comissão criada para preparar o anteprojeto do novo CCP volta a se reunir em fevereiro
A comissão externa criada para preparar o anteprojeto de novo CPP vai discutir a primeira minuta do texto em reuniões marcadas para os dias 2 e 3 de fevereiro.
25.dez.2008
CCJ do Senado analisou 454 proposições em 2008
A CCJ analisou, durante o ano de 2008, um total de 454 proposições legislativas, muitas delas tratando de assuntos que estavam na pauta de reivindicações da sociedade. Exemplos dessa abordagem foram 32 proposições relativas à área de segurança pública, que fizeram parte da pauta do colegiado ao longo do ano.
25.dez.2008
