MIGALHAS QUENTES

STF - Ministro isenta Infraero de recolher ISS em favor do município de São Paulo

O ministro Menezes Direito, do STF, deferiu pedido da Infraero na ACO 1295, determinando ao Município de São Paulo que se abstenha de autuar a empresa pelo não recolhimento de ISS e outros tributos de sua competência, assim como que suspenda a cobrança e a execução de todos os débitos da estatal federal inscritos na dívida ativa do município, assegurando-lhe a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

UFRJ terá que indenizar pelo uso indevido de imagem de paciente

A 7ª Turma do TRF da 2ª região, por unanimidade, condenou a UFRJ ao pagamento de indenização no valor de três mil reais a A.F. - ex-paciente da maternidade do hospital universitário - em virtude de veiculação desautorizada de sua fotografia em prospecto publicado pela autarquia.

STJ anula extinção de marcas decretada pelo INPI

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, manteve o acórdão do TRF da 2ª região que anulou a decisão do INPI que extinguiu, por desuso, duas marcas registradas pelo grupo Hans Schwarzkopf GMBH.

É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo CC

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo CC/1916, para o de comunhão universal de acordo com o novo CC/2002. A Quarta Turma do STJ não atendeu a recurso do MP/RS e manteve a decisão de segunda instância que possibilitou a um casal alterar o regime de forma retroativa.

CNJ vai incentivar advocacia voluntária em 2009

O CNJ quer expandir o acesso à Justiça por meio de advogados voluntários. A atividade será uma das prioridades do CNJ em 2009 para atender presos de baixa renda e demais questões de direitos humanos. A informação é do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, ao divulgar o balanço 2008 do CNJ no dia 19/12.

Júlio Guttierrez toma posse no TJ/MG

Júlio Guttierrez é empossado pelo presidente Sérgio Resende "Ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é, acima de tudo, uma grande honra. Corte que teve e tem, em seus quadros, nomes que dignificam a magistratura nacional. A satisfação ganha vulto diante do fato de ser egresso do Ministério Público mineiro".

Presidente do TJ/MG anuncia investimentos do Tribunal para os próximos anos

O Estado de Minas Gerais vai ganhar no próximo ano um total de 16 novas varas, que serão instaladas em comarcas de todo o estado. Além disso, onze comarcas ganharão novos prédios. O anúncio foi no dia 19/12, pelo presidente do TJ/MG, desembargador Sérgio Resende, em coletiva a imprensa, no Anexo II no TJ.

Resultado do sorteio da obra "Manual de Audiências Trabalhistas: Doutrina, Jurisprudência, Precedentes, Orientações Jurisprudenciais e Enunciados do TST"

CCJ aprova tipificação do crime de fabricar arma sem autorização

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que tipifica o crime de fabricar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Câmara aprova projeto sobre rastreamento eletrônico de presos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou da Câmara o uso de sistema eletrônico para a monitoração e o rastreamento do preso condenado, quando estiver fora da prisão.