2.set.2009
2.set.2009
Processômetro vai informar andamento da Meta 2 do CNJ a cada dois segundos
A partir de hoje, 2/9, o contador de processos da Meta 2 criado pelo CNJ, intitulado Processômetro, disponibilizará informações diferentes a cada dois segundos. A mudança trará mais agilidade ao sistema de informações on-line que tem como objetivo divulgar os números referentes aos processos distribuídos até 2005 que já foram julgados. Até agora foram julgados 668.735 processos em todo o país.
2.set.2009
JF/DF decidiu que multa não pode ter caráter confiscatório
O juiz federal da 21ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, entendeu que o Poder Judiciário tem competência para, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva imposta pela Administração Pública, ainda que com base em lei.
2.set.2009
Câmara analisa PL que eleva salário de ministro do STF para R$ 27,9 mil
A Câmara analisa o PL 5921/09, do STF, que concede reajuste salarial de 14,09% para os ministros daquela Corte, em três parcelas. Conforme o projeto, a remuneração dos ministros passará de R$ 24,5 mil para R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou proposta idêntica (PL 5922/09), que concede o mesmo reajuste a si próprio.
2.set.2009
Câmara aprova PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios
A CCJ aprovou hoje, 2/9, por 35 votos a 11 e uma abstenção, a PEC dos Precatórios (351/09), conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O parecer inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, conforme o parecer, a correção pelo índice da caderneta de poupança passa a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.
2.set.2009
STJ - Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo
O STJ multou o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca e negou recurso contra decisão do TJ/RJ. Para os ministros da 3ª turma, a Unidos da Tijuca abusou ao recorrer seis vezes contra a mesma decisão.
2.set.2009
Estácio de Sá é condenada por curso não regularizado
A Universidade Estácio de Sá foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 16 mil, a um aluno por oferecer curso não regularizado. A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RJ.
2.set.2009
STJ - Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
O STJ tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. Seguindo essa tendência, a 3ª turma negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê seu estatuto.
2.set.2009
Senado - Falsificação de cigarro pode virar crime
Os senadores da CCJ aprovaram na manhã de hoje, por unanimidade, projeto do senador Romero Jucá (PMDB/RR) que altera o CP para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), concordou integralmente com a proposta de Jucá. Como era terminativo na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara.
2.set.2009
