MIGALHAS QUENTES

TST afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas

As atividades desempenhadas em creches no cuidado diário de bebês e crianças - como trocar fraldas e roupas, dar banho e remédios, ensiná-los a usar o vaso sanitário, entre outras ações pedagógicas e de recreação - não caraterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta o direito ao recebimento do referido adicional. A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do TST, em processo relatado pelo ministro Alberto Bresciani.

TST - Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro

A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada. A conclusão é da Oitava Turma do TST ao analisar o caso do Banco Santander S.A., que não teve o recurso examinado pelo TRT da 2ª região por considerá-lo deserto, ou seja, com depósito de custas em valor inferior ao devido. Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o agravo de instrumento do banco e mantiveram a deserção.

Lançamento da obra "Curso de Direito Contemporâneo"

Lançamento das obras "Direito Processual Civil - Teoria e Questões", "Coleção OAB Doutrina- Direito Constitucional" e "Teoria Geral dos Contratos"

Resultado do sorteio da obra "Terrorismo, Turismo, Direito"

Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O CSJT reconheceu a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade.

STF apresenta sugestão de Súmula sobre GDASST para inativos

O ministro do STF Ricardo Lewandowski apresentou sugestão de texto para a súmula vinculante que confirma a garantia de Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para servidores inativos e pensionistas, conforme decisão recente da Corte.

TJ/SP inaugura Posto Avançado de Atendimento Judiciário no Simpi

O TJ/SP inaugura na próxima segunda-feira, 30/3, às 13h, um Posto Avançado de Atendimento Judiciário no Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo - Simpi. O evento, que contará com a presença do presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, será realizado na unidade do Simpi localizada na Avenida Rebouças, 1206, Jardim América - São Paulo.

STJ mantém transação penal feita por magistrado de primeiro grau

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização. O STJ reiterou o entendimento de que, em se tratando desse tipo de ação, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria debatida no processo.

Comissão da Câmara aprova ampliação de juízes no TRT de Goiás

João Campos salienta que o aumento do número de juízes acompanha a ampliação das competências da Justiça trabalhista.