20.dez.2008
20.dez.2008
Câmara aprova projeto sobre rastreamento eletrônico de presos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou da Câmara o uso de sistema eletrônico para a monitoração e o rastreamento do preso condenado, quando estiver fora da prisão.
20.dez.2008
Arquivada no STF queixa-crime contra ministra do STJ e subprocurador da República
O Plenário do STF desproveu o agravo regimental no INQ 2696, no qual o advogado Carlos Frederico Guilherme Gama tenta imputar à ministra do STJ Eliana Calmon e ao subprocurador-geral da República Eduardo Antônio Dantas Nobre as práticas de prevaricação, falsidade ideológica e fraude processual. Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.
20.dez.2008
STJ mantém decisão e isenta empresa de ônibus de indenizar vítima de bala perdida
A Quarta Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração interpostos por cônjuge de vítima atingida por um tiro enquanto viajava em um ônibus da Transturismo Rio Minho Ltda., empresa do Rio de Janeiro.
19.dez.2008
Inteiro teor das razões da AJD na lei de anistia
Migalhas noticiou que a Associação Juízes para a Democracia requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF que questiona a anistia a policiais e soldados que cometeram tortura em nome do Estado durante o governo militar. Hoje, divulgamos o inteiro teor das razões da AJD em petição subscrita pelos drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas.
19.dez.2008
Senado aprova PEC que determina que presidente do STF será membro natural do Conselho Nacional de Justiça
O Plenário do Senado aprovou na madrugada de ontem, 18/12, a PEC 22/06, que determina que o presidente do STF será o representante nato dessa Corte no CNJ.
19.dez.2008
STJ - Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema
As questões de ordem pública podem ser objeto de decisão nos embargos infringentes, mesmo quando não foram objeto da divergência. Baseada nesse entendimento, a Quarta Turma do STJ) não atendeu ao recurso especial em que se contestava decisão da Justiça paulista em uma ação reivindicatória de posse de imóvel na cidade de Santo Amaro/SP.
19.dez.2008
STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular
A Segunda Turma do STJ manteve a decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular, a título de reembolso de despesas, movida sob o fundamento de que haveria diversas irregularidades nos editais de licitação de concorrências públicas voltadas à realização de obras de urbanização e infra-estrutura no Rio de Janeiro.
19.dez.2008
Em audiência pública no Senado, Cançado Trindade vê nova relação entre Estados e tribunais internacionais
Eleito para integrar a Corte Internacional de Justiça, em Haia, o professor Antônio Augusto Cançado Trindade recorreu a sua longa experiência como ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos para expressar seu otimismo em relação ao futuro posto. Durante audiência pública promovida ontem, 18/12 pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, ele disse ter recebido, de países que condenou por violações de direitos humanos, muitos dos votos necessários à sua eleição para integrar o tribunal.
19.dez.2008
