12.dez.2008
12.dez.2008
Sede da ASPI recebe Biblioteca
12.dez.2008
STJ analisa se é legal cláusula de seguro que exclui transplante de órgãos
O STJ deve avaliar a legalidade de uma cláusula de contrato de seguro de saúde que exclui da cobertura o transplante de órgãos. O processo está com o ministro Massami Uyeda, da Terceira Turma, para vista e conta com o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que se posicionou a favor do segurado. Ele se submeteu a um transplante de fígado por duas vezes, no Jackson Memorial Hospital, em Miami, em 1998, depois de diagnosticada a doença cirrose de Laennec.
12.dez.2008
STJ - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do STJ, que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela representante da criança e pelo MP/DF.
12.dez.2008
Eu bebo sim ! JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço
A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a "embriaguez habitual ou em serviço". Com base nesta definição, o TRT da 23ª região condenou a Fazenda Farroupilha, situada no município de Pedra Preta, ao pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador demitido por se embriagar no intervalo para almoço.
12.dez.2008
TJ/RS - Posse dos novos desembargadores ocorrerá na segunda-feira
Nesta segunda-feira, 15/12, será realizada a posse dos 12 magistrados promovidos a Desembargadores do TJ. Os novos Desembargadores ocuparão as vagas criadas pela Lei Estadual nº 13.070, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/11. A maioria já atuava no TJ/RS na condição de Juiz-Convocado.
12.dez.2008
Direitos autorais - Juiz da 3ª Vara Cível de São Paulo determina o lacre dos aparelhos sonoros do Bar Brahma
Mais uma vez, o Ecad consegue importante vitória contra usuários inadimplentes, dessa vez contra o Bar Brahma, que, desde 2001, não faz a retribuição autoral. O valor do débito do estabelecimento junto ao Ecad é de aproximadamente R$ 712 mil. Somando-se à multa diária de R$ 2 mil, cujo valor atualizado é de R$ 1,1 milhão, a dívida do Bar Brahma com os titulares de música é de aproximadamente R$ 2 milhões.
12.dez.2008
MP 449 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
MP 449 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
12.dez.2008
Câmara aprova emendas e nova Lei do Gás segue para sanção
A Câmara aprovou nesta quinta-feira as emendas do Senado ao PL 6673/06, do Executivo, que institui uma nova lei do gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.
12.dez.2008
