7.mai.2008
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou pareceres favoráveis, ontem, a dois projetos de lei que modificam o CDC. O primeiro é de autoria do senador Gerson Camata - PMDB/ES e propõe que sejam consideradas nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.