MIGALHAS QUENTES

Decreto 6.514/08 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais causa polêmica entre agricultores e ambientalistas

O Decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais (9.605/08), causa, desde a publicação em julho deste ano, polêmica entre agricultores e ambientalistas.

Eleito para a Corte de Haia, Cançado Trindade participará de audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado

Eleito para a Corte Internacional de Haia com a maior votação da história, o professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade participará no dia 18/12 de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.

Resultado do sorteio da obra "Direito Societário - Desafios Atuais"

TJ/RS - Empresa que registra primeiro o endereço na internet tem direito ao uso do domínio

Em decisão unânime de ontem, 10/12, a 9ª Câmara Cível do TJ/RS determinou o cancelamento do domínio utilizado por "tecnospray.com.br" Tornado Comercial de Máquinas, Equipamentos, Pintura, Importação e Exportação. A ré praticou concorrência desleal com autora da ação Technospray Máquinas e Equipamentos Ltda., primeira a registrar o domínio com fonética idêntica "technospray.com.br".

Exposição em homenagem a Ramos de Azevedo marca inclusão do TJ/SP no projeto "Natal Iluminado"

O TJ/SP inaugurou no dia 8/12 uma exposição em homenagem ao engenheiro e arquiteto Francisco de Paula Ramos de Azevedo, responsável pela introdução dos modelos arquitetônicos europeus na cidade de São Paulo, do final do século XIX até a primeira metade do século XX, entre os quais o prédio do Palácio da Justiça.

STF suspende julgamento com oito votos pela demarcação contínua da Raposa Serra do Sol

Julgamento ainda não foi concluído por causa de pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Além dele, faltam votar os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas

Resolução assinada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, passa a regular o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas, no STF.

STJ isenta Citibank de pagar indenização de R$ 92 milhões

A Quarta Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Citibank não pagará indenização calculada em mais R$ 92 milhões à Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão - CIIP. Proveniente de Pernambuco, o processo foi relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão.

Decreto 6.683 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação

Decreto nº 6.683 - Acresce parágrafos ao art. 1° do Decreto n° 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Decreto 6.684 - Fixa o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos

Decreto n° 6.684 - Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.