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Acórdão do STJ que decidiu sobre honorários no cumprimento da sentença
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ADIn que questiona o sistema de reserva de bolsas de estudo implementado pelo PROUNI está na pauta de hoje do STF
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2.abr.2008
Migalheiro protocola representação no CNMP contra as disposições do Edital do Concurso de Ingresso na Carreira do MP/SC
2.abr.2008
Especialistas criticam imposto sobre grandes fortunas
2.abr.2008
Lançamento de obra "Tabela Price - Mitos e Paradigmas"
2.abr.2008
Resultado do Sorteio de obra "Direito Eleitoral"
1.abr.2008
Princípio da insignificância não se aplica a furto de bens de pequeno valor, define STJ
1.abr.2008
STJ - Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé
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