MIGALHAS QUENTES

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado, entende STJ

A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela.

STJ - Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal

Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, manteve o acórdão do TJ/RS que rejeitou a inclusão, na partilha, dos direitos de ações judiciais provenientes de doença laboral contraída pelo ex-companheiro.

TST - BB é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Ao defender o BB em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador. Sentindo-se moralmente ofendido com as expressões utilizadas pelo advogado na contestação de uma ação anterior, o funcionário pediu à Justiça reparação por dano moral, e o banco foi condenado a pagar-lhe indenização no valor de mais de R$ 108 mil.

Ministro Marco Aurélio completou ontem 30 anos de magistratura

Cumprimentado pelos colegas de toga e por jornalistas ao completar 30 anos de magistratura ontem, 6/11, o próprio ministro Marco Aurélio se confessou surpreso com a carreira meteórica que trilhou. E não é para menos: foram apenas doze anos desde sua posse como juiz do TRT da 1ª região, em 1978, até a nomeação para o STF, em 1990.

STF decide pela liberdade de Daniel Dantas

O STF manteve as duas liminares no pedido de HC 95009 que deram a liberdade ao banqueiro Daniel Dantas. Ele é investigado pela PF por suposta prática de corrupção, crimes financeiros e desvio de verbas públicas.

TJ/SP reconhece discricionariedade na contratação por notória especialização

O TJ/SP, por sua 8ª Câmara de Direito Público, julgou regular contratação direta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de empresa especializada para supervisão e gerenciamento de contrato de obra, também contratado pelo DER. O advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia comenta sobre o assunto.

Boletim da 432ª Sessão Ordinária do Cade

Ontem, 6/11, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica reuniu-se para sua 432ª Sessão Ordinária de julgamento. Foram analisadas 48 matérias, dentre as quais merecem destaque os Atos de Concentração nos 08012.007775/2007-63 e 08012.012953/2007-78, ambos envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.

OAB/SP rejeita projeto que prevê uso de videoconferência em casos excepcionais

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, recebeu com reservas a aprovação no dia 5/11 pela CNJ do Senado do projeto de lei que autoriza o juiz, em casos excepcionais, a realizar audiência por videoconferência.

Resultado do sorteio da obra "Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor"

Resultado da Promoção - Indique amigos