MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Desembargador decreta prisão preventiva de motorista acusado de matar Arthur Sendas

O desembargador Paulo de Tarso Neves, do TJ/RJ, deferiu liminar e decretou, no início da madrugada de ontem, 7/11, durante o plantão noturno, a prisão preventiva do motorista Roberto Costa Júnior, acusado de matar o empresário Arthur Sendas.

Assembléia Legislativa de São Paulo contesta no STF resolução do Senado

A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo ajuizou no STF uma ADIn 4170, com pedido de liminar, contra resolução do Senado Federal que suspendeu trechos da lei Federal 8.212/91, sobre seguridade social.

Só trânsito em julgado pode impedir candidatura, reafirma TSE

"É necessário o trânsito em julgado de sentença condenatória para impedir o registro de candidato". Com esse argumento, o ministro do TSE Fernando Gonçalves confirmou o registro de candidatura da prefeita eleita de São Francisco do Conde/BA, Rilza Valentin de Almeida Pena, do PT, que obteve 96,90% dos votos válidos no município, no primeiro turno das eleições de 2008.

STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois

Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF em Recursos Extraordinários no dia 6/11. Eles serão julgados pela Corte porque, segundo os ministros, seus conteúdos ultrapassaram o interesse das partes e ganham relevância social, econômica, política ou jurídica para a população em geral.

Comissão da Câmara rejeita proibição de celular em bancos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, no dia 5/11, o PL 1610/07, do deputado William Woo (PSDB/SP), que proíbe a utilização de telefone móvel no interior de agências bancárias e assemelhadas.

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

A descrição das atividades para o cargo de advogado do Senado, prevista no edital 2/2008, publicado em 12 de setembro deste ano, especificamente no que se refere à representação judicial e extrajudicial do Senado, será feita com respeito ao art. 131 da CF/88, respeitadas as atribuições privativas da Advocacia-Geral da União. O esclarecimento foi feito pela Advocacia do Senado Federal, a pedido da Associação Nacional dos Advogados da União - Anauni, em nota divulgada ontem, 7/11.

Escritório consegue cessação do uso da marca e nome empresarial Rio Summer por terceiro

Antônio Augusto Cançado Trindade é eleito para a Corte de Justiça em Haia

O governo brasileiro anunciou ontem a eleição do professor Antônio Augusto Cançado Trindade para a Corte Internacional de Justiça, em Haia.

Planos econômicos - Contribuinte poderá arcar com custo de ações

O contribuinte brasileiro pode ficar com o ônus de pagar a diferença de correção monetária que milhares de ações judiciais pedem em favor de investidores que tinham cadernetas de poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, afirmou o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Essas ações pedem que os bancos paguem as diferenças. "Se o Judiciário impuser as perdas (para o sistema financeiro), caberá recurso contra o Estado e o poupador vai devolver, na qualidade de contribuinte, o dinheiro que recebeu com a ação", disse ele durante seminário realizado pela FEBRABAN, em SP.

STJ reconhece a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado. Assim, acolheu o recurso de A.B.B. e outro para que sejam indenizados por desconstituição de negócio jurídico devido à lavratura de procuração pública falsa.