7.nov.2008
6.nov.2008
TAC firmado com o MPF/SP obriga Catho a divulgar somente vagas disponíveis
O MPF em SP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a Catho Online S/C LTDA para que a empresa corrija a apresentação da oferta de vagas de emprego por meio da internet, já que foi constatada uma divergência entre o número de vagas anunciadas e as realmente existentes no banco de dados da empresa.
6.nov.2008
Lei 11.804 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido
Lei 11.804 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
6.nov.2008
Para o TST, não tem validade o ato processual assinado por estagiário de Direito, mesmo com procuração nos autos
Não tem validade o ato processual assinado por estagiário de Direito, mesmo com procuração nos autos. Com esse entendimento, a Quinta Turma do TST, em voto do ministro Emmanoel Pereira, negou provimento a recurso de uma ex-empregada da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
6.nov.2008
TST - Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal
O benefício da justiça gratuita, embora relacionado, como regra geral, à figura do empregado, pode ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado. Com este fundamento, a 6ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento contra decisão do TRT da 2ª região que considerou deserto recurso de um empregador doméstico pela ausência de comprovação das custas processuais e do depósito recursal.
6.nov.2008
Interrogatório de presos por videoconferência é aprovado na CCJ do Senado em primeiro turno
A CCJ aprovou em primeiro turno a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado ontem, 5/11, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati - PSDB/CE apresentou a um PLS 679/07 do senador Aloizio Mercadante - PT/SP. Como foi aprovado um substitutivo, o regimento interno da Casa exige que a matéria seja votada novamente pela comissão.
6.nov.2008
Jogo de azar poderá vir a ser tipificado no Código Penal
A CCJ aprovou ontem,5/11, parecer do senador Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE a PL do Senado que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos. O PLS 274/06 retira a exploração do jogo de azar da lei das contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41) para inseri-la no CP (decreto-lei nº 2.848/40). Com isso, o jogo passa a ser crime.
6.nov.2008
PEC que exige licença para chefes do Executivo que tentam reeleição é aprovada na CCJ do Senado
A PEC que obriga os chefes do Poder Executivo a tirar licença de seis meses quando forem se candidatar à reeleição recebeu parecer favorável, ontem, 5/11, na CCJ. Agora, a PEC 65/07, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE, terá de ser votada no Plenário do Senado - e, se for aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados.
6.nov.2008
Depósitos judiciais - íntegra do Voto Divergente e do Voto Relator da sessão do CNJ
Em plenário na sessão do dia 4/11, o CNJ, decidiu que os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais. Esta decisão anulou os convênios realizados entre o Bradesco e os TJs do RJ e de MG. Confira os votos.
6.nov.2008
