MIGALHAS QUENTES

Ordem dos advogados paulista endossa manutenção de competência da Câmara Especial do Meio Ambiente

Por meio de sua Comissão do Meio Ambiente, a OAB/SP oficiou ao presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, para endossar a posição da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - Aprodab, que reivindica a manutenção da competência plena da Câmara Especial do Meio Ambiente, inclusive para o julgamento das ações de desapropriação diretas ou indiretas.

OAB/SP divulga nota sobre vitória de Barack Obama

Em nota divulgada ontem, 5/11, a OAB/SP, por meio da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios, considerou a eleição de Barack Obama à presidência dos EUA uma possibilidade para inspirar mudanças em todo o mundo, visando a superação de todas as desigualdades, oportunidades para todos e o fortalecimento do exercício da democracia.

Resultado do sorteio da obra "A Gestão Legal do Patrimônio Familiar"

Lei 11.802 - Dispõe sobre os registros públicos

O Presidente Luiz Inácio assina a lei n° 11.802 que determina que os cartórios de registros públicos tenham afixados, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.

Senador Eduardo Azeredo apresenta PL para solucionar dívidas da Cofins contraídas por sociedades civis

O senador Eduardo Azeredo PSDB/MG apresentou projeto de lei (v.abaixo) que propõe uma solução para a questão das dívidas da Cofins contraídas por sociedades civis prestadoras de serviço, antes de 17 de setembro de 2008.

Lei 11.801 - Reconhece o dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários

O presidente Lula assina lei que determina o dia 26/10 como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso, entende STJ

A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar prevista no contrato. O entendimento foi firmado em julgamento de recurso especial pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon.

TST rejeita indenização a professor que teve nome usado em divulgação de curso

Um professor de educação física teve seu pedido negado pela Justiça do Trabalho do Paraná ao buscar indenização da União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda. - Unisep, que, depois de demiti-lo, continuou usando seu nome na página na internet para divulgar curso de pós-graduação.

Para o STF, réu que responde a processos criminais em andamento não perde a primariedade

O ministro Celso de Mello deferiu o pedido de liminar no HC 96618, concedendo liberdade em caráter liminar ao economista Antônio Carlos Prado - preso por estelionato desde maio de 2007. Na época da sua prisão, a imprensa noticiou amplamente que ele seria um dos estelionatários mais procurados do País: ele se passaria por representante de um banco suíço para negociar liberação de empréstimos falsos em vários estados.

CNJ decide que depósitos judiciais não podem ser administrados por bancos privados

Em sessão realizada ontem, 4/11, o CNJ decidiu que os depósitos judiciais não podem ser administrados por bancos privados e anulou os convênios realizados entre o Bradesco e os TJs do RJ e de MG. O Conselho também aprovou recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais.