MIGALHAS QUENTES

Editora Del Rey lança "Direito Civil - Atualidades III - Princípios Jurídicos no Direito Privado"

Resultado do sorteio da obra "Planejamento Tributário na Prática: Gestão Tributária Aplicada"

TJ/RN - Embratel indeniza cliente por má prestação de serviço

Um cliente da empresa de telefonia EMBRATEL recebeu este mês indenização no valor de R$ 1.374,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais por ter sofrido prejuízos pelo não funcionamento de uma linha telefônica pré-paga que servia como contato profissional de uma clínica. A decisão da 3ª Vara Cível de Natal foi mantida pela 1ª Câmara Cível do TJ, que entendeu que, dos três autores da ação, apenas um era parte legítima a ser ressarcida e indenizada.

TJ/MG - Justiça reconhece relação homoafetiva

A juíza da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Aída Oliveira Ribeiro, em audiência de conciliação, conseguiu, com êxito, firmar acordo, para que a família de um cabeleireiro reconhecesse, que ele mantinha uma relação homoafetiva desde junho de 2001, com outro cabeleireiro e o direito do cabeleireiro de receber a metade do respectivo patrimônio deixado pelo seu cônjuge.

Usuário de droga contesta no STJ decisão que anulou sua condenação

A Quinta Turma do STJ julgou este mês um caso inusitado. Um pedido de HC em que o impetrante, um usuário de drogas, pedia que fosse declarado nulo um acórdão que anulou todo o processo contra ele desde o recebimento da denúncia, inclusive a condenação.

Assessora de senador pede ao STF para permanecer no cargo

Irmã da chefe de gabinete do senador Mário Couto (PSDB/PA), a assistente parlamentar Taciana Pradines Coelho ajuizou no STF um MS 27689 preventivo, para não ser exonerada do seu cargo por alegação de nepotismo.

STJ - Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

TSE - Lei não proíbe uso da imagem do presidente Lula em propaganda eleitoral impressa

"Não há legislação que proíba o uso da imagem do chefe do Poder Executivo na propaganda eleitoral impressa". Com esse entendimento, o ministro do TSE Joaquim Barbosa rejeitou recurso da coligação "Salvador, Bahia, Brasil", que apóia Walter Pinheiro (PT), candidato à prefeitura de Salvador/BA, contra o uso da imagem do presidente Lula em material de campanha impressa do candidato à reeleição João Henrique (PMDB).

Juristas discutirão investigação, medidas cautelares e provas

Na quinta reunião ordinária da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP, os juristas que a integram vão aprofundar o debate sobre processo investigatório, medidas cautelares e provas. A reunião está marcada para o dia 4 de novembro e poderá ocorrer em caráter reservado, como foram os dois últimos encontros.

TRF da 2ª região cassa liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem Exame de Ordem

Em julgamento ocorrido no dia 21/10, a 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª região cassou a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que impedia a OAB de exigir de seis bacharéis em Direito a "submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do artigo 8º, da Lei nº 8.906/94" (o Estatuto da OAB).