MIGALHAS QUENTES

STJ - Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada

Incidem juros de ora e multa sobre a CPMF recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento. O entendimento da 1ª turma do STJ é que, cassada liminar, impõe-se ao contribuinte cumprir a obrigação com todos os efeitos legais exigidos em decorrência do atraso ocasionado pela suspensão, cuja cassação tem eficácia ex tunc - retroativa.

TJ/RN - Ex-diretor não é responsável por falta de prestação de contas

De acordo com o Estado, o ex-diretor do Idema não teria prestado contas dos recursos repassados pelo Governo Federal, no valor de R$ 135 mil, destinados a investimentos no Programa Estadual de Cultivo do Camarão, o que resultou em uma ação federal contra o RN e sua inclusão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. A prestação de contas deveria ter sido feita entre 27 de dezembro de 2002 e 27 de fevereiro de 2003. E, para ser retirado do Siafi, o Estado entrou com a ação contra o ex-gestor tentando responsabilizá-lo pela dívida.

Plenário do TSE retoma julgamentos hoje, 3/8

O Plenário do TSE realiza, hoje, 3/8, às 19h, sessão extraordinária de abertura do segundo semestre forense de 2009. A sessão foi convocada pelo presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto.

Turmas do STJ retomam julgamentos com teses polêmicas em debate

O segundo semestre forense de 2009 tem início amanhã, 4/8, para as seis turmas de julgamento do STJ. Os órgãos julgadores concentram esforços na decisão dos recursos repetitivos, mas há também muitas questões polêmicas que estão em debate nas turmas.

Reforma eleitoral começa a tramitar no Senado

O projeto de lei que institui a reforma eleitoral (PL da Câmara 141/09), aprovado na Câmara dos Deputados em 8/7, já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, onde aguarda designação de relator. A matéria, cuja principal inovação é a liberação do uso da internet nas campanhas, terá ainda de ser aprovada pela CCJ antes de seguir para o Plenário.

Lei dos Repetitivos: Em um ano, 34% a menos de recursos para o STJ

Há um ano, o STJ ganhava uma importante ferramenta em busca da qualidade e celeridade. Desde o início da sua vigência, em agosto de 2008, foram julgados pelo novo sistema 66 recursos especiais e outros 115 aguardam análise pelos colegiados da Corte superior. Parece pouco para o Tribunal que está chegando à casa dos três milhões de julgados em 20 anos, mas não é.

TJ/RJ - Funcionários do McDonald´s aplicam golpes e rede de lanchonetes é condenada a indenizar clientes

A 20ª câmara cível do TJ/RJ condenou o McDonald´s a pagar R$ 20 mil ao casal Thiago Silva da Silva e Elisandra Dioti, vítima de um golpe praticado pelos funcionários de uma lanchonete da empresa no Plaza Shopping, no Centro de Niterói, em junho de 2008. Eles entregaram duas notas de R$ 10 para comprar um lanche de R$ 11,25, mas o caixa afirmou ter recebido apenas uma.

Presidente do STF indefere liminar requerida pelo DEM contra cotas raciais da UnB

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, indeferiu, no dia 31/7, pedido de liminar formulado pelo DEM na ADPF 186, em que contesta as cotas raciais de 20% para negros, instituída pela Universidade de Brasília em seus concursos vestibulares.

A crise em Honduras e a Constituição hondurenha

Manchetes de uma crise que já dura mais de um mês em Honduras : de um lado um presidente deposto, de outro um governo interino instituído por uma intervenção militar.

Resultado do sorteio da obra "Juros no Direito Brasileiro"