MIGALHAS QUENTES

No MS, esposa traída durante o casamento receberá indenização por danos morais

Uma sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara de Família de Campo Grande, Luiz Cláudio Bonassini da Silva, em processo julgado neste mês de outubro, é, no mínimo, inovadora para os casais da modernidade. A esposa, que não pode ser identificada, propôs a ação contra o marido com quem ficou casada desde 21/3 de 1975, tendo com ele dois filhos. Segundo o processo, em razão do comportamento estranho do marido, a esposa começou a investigá-lo e descobriu que ele vinha mantendo casos extraconjugais, inclusive e um deles tendo gerado uma filha que conta hoje com 24 anos.

Transportador tem obrigação de conferir passageiros em embarques

A viação rodoviária Transportes Satélite Ltda. deverá indenizar uma passageira que saiu de Nova Mutum/MT com destino a Chapecó/SC e foi "esquecida" em uma parada do ônibus no município de Coxim, Mato Grosso do Sul, junto com o filho.

TST - Demissão não-discriminatória não dá a portador de HIV direito à reintegração

Não foi discriminatória a demissão de um portador de HIV, funcionário do Condomínio Edifício Maison Cristal, em SP, pois todos os empregados do condomínio foram dispensados e não apenas o autor da reclamação trabalhista.

PGR questiona no STF lei que determina realização de convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública

A obrigatoriedade da realização de convênio entre a seccional paulista da OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é alvo de ADIn 4163, ajuizada no STF, pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.

Supremo desobriga juiz de comparecer a CPI das Escutas para prestar depoimento

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OAB contesta no STF Lei da Anistia para crimes cometidos em nome do Estado

A OAB protocolou, no STF, uma ADPF 153 na qual questiona a anistia aos representantes do Estado - policiais e militares - que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.

Exploração do amianto crisotila é defendida pelo governador de Goiás no STF

O governador do estado de Goiás, Alcides Rodrigues, e o senador Demóstenes Torres - DEM/GO reuniram-se com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para defender a exploração do amianto do tipo crisotila no estado. O produto é matéria-prima para a produção e comercialização de caixas d`água e telhas onduladas.

Projeto que prevê o pagamento de pensão de alimentos durante a gravidez aguarda sanção do presidente Lula

Só está dependendo da assinatura do presidente da República, para virar lei, um projeto que teve origem no Senado e que irá beneficiar milhões de mulheres grávidas: é o que garante a elas o direito de receber do pai do seu filho, durante o período de gestação, recursos para cobrir diversas despesas.

Lançamento do livro "Direito Ambiental Aplicado aos Contratos"

Nota pública sobre decisão do CNJ sobre lista do Quinto Constitucional

OAB/SP divulga nota pública sobre decisão do CNJ sobre lista do Quinto Constitucional.