4.out.2008
4.out.2008
CCJ do Senado vota PEC que dá isenção para escritura e registro de imóveis de pessoas "comprovadamente pobres"
Entre os 27 itens da pauta da CCJ para o dia 8/10 estão três PECs. A PEC 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB/PB), determina que pessoas "comprovadamente pobres" poderão ficar isentas do pagamento de despesas para lavrar ou registrar escritura de imóvel. Esse imóvel, entretanto, deverá ser destinado exclusivamente para habitação e também ser a única moradia da família.
4.out.2008
Câmara analisa PL que restringe execução provisória de sentença em processo civil
A Câmara analisa um PL (3761/08) que proíbe, no caso de haver recurso pendente, a execução provisória de sentenças de primeira instância em processos civis contra entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato ou central sindical.
3.out.2008
Julgamento com a participação do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos movimenta Fórum de Fernandópolis/SP
"Volto ao Tribunal do Júri depois de seis anos afastado. Os senhores hão de me perdoar por alguma falha por falta de treino." Foi assim que o jurista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, iniciou sua participação, na acusação, no julgamento do médico Luiz Henrique Semeghini, ontem, 2/10, em Fernandópolis/SP.
3.out.2008
STF arquiva ação da Anoreg sobre concurso para notários paulistas
A ministra Ellen Gracie, do STF, determinou o arquivamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 87) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, que pedia a impugnação do Provimento 612/98, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de SP, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro naquela unidade da Federação.
3.out.2008
STF reconhece repercussão geral sobre exigência de depósito prévio em recurso administrativo
3.out.2008
Sessão Solene do STF homenageia ministro Sepúlveda Pertence
A contribuição do ministro Sepúlveda Pertence na elaboração de uma Constituição democrática, na mudança de jurisprudência do STF e na reestruturação do MPl foi destacada em discursos durante sessão solene realizada ontem, 2/10, no Plenário da Corte, em homenagem a ele, que se aposentou como membro da Corte em 17 de agosto do ano passado.
3.out.2008
Lei que estabelece foro para representantes comerciais é de natureza relativa, decide STJ
A competência estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886/65 (regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) com a redação da Lei n. 8.420/92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer, a não ser nos casos de deficiência econômica comprovada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ deu provimento a um recurso da empresa PIT Power Transmission contra ACE Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. num julgamento acerca do foro competente para processar ação de rescisão contratual.
3.out.2008
STJ entende que é ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da 2ª turma do STJ, ao decidir processo originário do Rio de Janeiro de relatoria do ministro Castro Meira.
3.out.2008
