MIGALHAS QUENTES

Comissão da Câmara facilita emissão de visto para trabalho temporário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 15/7, o PL 2594/07, do deputado William Woo (PSDB/SP) que facilita a permanência no Brasil do estrangeiro, mesmo sem vínculo empregatício.

Comissão aprova trabalho temporário no campo com 13º proporcional

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no dia 14/7 o PL 4939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que autoriza a contratação de trabalhadores temporários no meio rural. O texto foi acatado com uma emenda que estende a esses empregados o direito de receber o 13º salário proporcional ao período trabalhado.

Resultado do sorteio da obra "O Abismo"

Processos que envolvem enlace matrimonial são frequentes, e os motivos cada vez mais curiosos

Ultimamente cada vez mais a temática "casamento" têm entrado em pauta. São processos que chegam a ser curiosos : tem caso de promessa de casamento que é não é considerada dívida, e outro, que é dívida sim ! Noivado que é desfeito, esposa traída que recebe indenização. E também tem mulher frustrada no casamento que recebeu indenização por danos morais, noiva que chegou no casamento atrasada, com vestido desajustado, despenteada e com maquiagem mal feita que foi indenizada. Enfim, clique aqui e confira essas matérias e um pouco mais.

Aprovada no Senado ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, hoje, 16/7, substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.

STF - Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADIn

A Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep - ajuizou uma ADIn 4270 contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo Estado. Eles determinam que a defensoria pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na OAB) e pela assistência judiciária.

Des. Federal Vladimir Souza Carvalho é eleito para a Academia Sergipana de Letras

Na tarde de segunda-feira, 13/7, a Academia Sergipana de Letras elegeu o desembargador federal Vladimir de Souza Carvalho para ocupar a sua Cadeira de número 25, esta que pertenceu ao imortal Manoel Cabral Machado. O eleito recebeu 35 votos, sendo que 15 foram recebidos pessoalmente, 17 por correspondência, além de mais três, anônimos.

4ª turma do STJ define competência administrativa para registro de contratos marítimos

A 4ª turma do STJ definiu que a competência administrativa para registro de todos os contratos marítimos é do tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. O entendimento foi unânime.

TJ/MG - Curso não reconhecido pelo MEC gera indenização

Por ter oferecido curso de mestrado não reconhecido pelo MEC, a Universidade José Rosário Vellano (Unifenas) vai devolver a um ex-aluno metade do valor pago pelo curso (R$ 2.850), além de indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais e pagar acréscimo de 34% sobre o seu salário de professor universitário desde a data do final do curso. A decisão é da 17ª câmara cível do TJ/MG.

1ª turma do STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à 1ª turma do STJ decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos de adesão firmados com consumidores que obriga o usuário a manter o vínculo com a prestadora por tempo determinado. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a 1ª e a 4ª turma.