16.jul.2009
16.jul.2009
Senado torna obrigatória a promoção do ensino em penitenciárias
O Senado aprovou projeto tornando obrigatória nos presídios a oferta de cursos destinados à formação no ensino fundamental e no ensino médio, integrados no sistema escolar de cada estado.
16.jul.2009
CCJ do Senado aprova a criação de 141 cargos de juiz substituto para o TRT da 2ª região
O TRT da 2ª região, com sede em SP, poderá ser reforçado com a criação de 141 cargos de juiz substituto, como previsto em projeto aprovado ontem, 15/7 pela CCJ.
16.jul.2009
Aprovado no Senado o direito de visita dos avós aos netos
Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar.
16.jul.2009
Projeto dá mais cinco anos para cobrança de perdas do Plano Verão
A Câmara analisa o PL 4460/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que dá mais cinco anos de prazo para ações judiciais contra perdas da poupança com o Plano Verão, lançado em 1989, no Governo Sarney.
16.jul.2009
Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3
Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o PLC 137/08 aprovado no dia 15/7 pelo Senado. A penalidade também alcança crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas para satisfazer pretensão própria ou de outrem ou a prática do crime sobe o pretexto de oferecer serviços de segurança. Como recebeu emendas no Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados.
16.jul.2009
Senado aprova regulamentação do mandado de segurança coletivo
xO Plenário do Senado aprovou ontem, 15/7, o PLC 125/06 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas e encaminhada pela Presidência da República ao Congresso em 2001. No Senado, teve aprovado o pedido de urgência do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) para votação da matéria em Plenário. O projeto vai agora a sanção do presidente da República.
16.jul.2009
Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso do suposto pai recusar exame de DNA
O Senado Federal aprovou, ontem, 15/7, o PLC 53/07 que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em processo investigatório aberto para essa finalidade. O projeto segue para sanção presidencial.
16.jul.2009
Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção
O Plenário do Senado aprovou, no dia 15/7, o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que institui uma nova Lei Nacional de Adoção. O texto é centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo ECA. A Câmara dos Deputados será comunicada acerca da aprovação da matéria, que segue para sanção presidencial.
16.jul.2009
