MIGALHAS QUENTES

STJ anula julgamentos de Câmaras do TJ/SP em que participavam juízes voluntários

A Terceira Seção do STJ anulou quatro decisões proferidas pelas Câmaras do TJ/SP em que participavam juízes convocados por sistema de voluntariado. Para os ministros, esses julgamentos feriram o princípio do juiz natural. A Seção esclareceu que as decisões não são genéricas e as situações concretas deverão ser analisados caso a caso.

Defesa das prerrogativas : AASP oficia CRM

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MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado, entende STJ

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do STJ, concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto. Acusado de tentar entrar no Brasil com R$ 4 milhões em drogas - entre elas 11k de ecstasy -, ele estava preso em decorrência de liminar obtida em um mandado de segurança apresentado pelo MPF/RJ.

CJF consolida resolução sobre intimação eletrônica nos JFEs

O colegiado do Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada no dia 23/9, aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que consolida em um só ato as resoluções 522, de 5 de setembro de 2006, e a 555, de 3 de maio de 2007, que versam sobre a intimação eletrônica das partes, MP, procuradores, advogados e defensores públicos no âmbito dos juizados especiais federais.

STJ - Princípio da segurança jurídica assegura direito de servidores sem concurso a ficar no cargo na Assembléia Legislativa da PB

O STJ assegurou o direito a 12 servidores de permanecer em seus respectivos cargos na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e, entre os já aposentados, o de preservar suas aposentadorias. A decisão unânime é da Quinta Turma, que, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a efetivação dos servidores sem concurso foi, sem dúvida, ilegal, mas o transcorrer de quase 20 anos sem que a administração se manifestasse tornou a situação irreversível, impondo a prevalência do princípio da segurança jurídica.

Para o STJ, declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916.

Compliance também se aplica à area trabalhista

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Solenidade de encerramento

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Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

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Resultado de sorteio de obra "Manual de Direito Internacional Público"