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Olivia Raposo da Silva Telles lança "Direito Eleitoral Comparado"

Acórdão do TRT/SP sobre contribuições sociais devidas a terceiros

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STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut

Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ.

Juiz pode antecipar produção de provas, decide STF

A Primeira Turma do STF negou, na tarde de ontem, 23/9, HC para M.M.O., acusado pela prática de homicídio qualificado.

STF - Preso que comete falta grave perde benefício dos dias remidos

A Primeira Turma do STF confirmou a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave. Os ministros indeferiram Habeas Corpus em que a defesa do condenado Udo Dittman pedia que fosse mantida decisão do TJ/RS, entendendo ser impossível a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave.

TJ/SP extingue processo contra Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Doi-Codi

O TJ/SP extinguiu ontem, 23/9, o processo movido pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna (Doi-Codi), do 2º Exército, em São Paulo.

Unicard supera Oi/Telemar na lista das empresas com mais ações nos Juizados Especiais Cíveis do RJ

O Unicard Banco Múltiplo, do grupo Unibanco, superou, pelo terceiro mês consecutivo, a Oi/Telemar no ranking das 30 empresas com mais processos nos Juizados Especiais Cíveis do Rio. Em agosto, foram distribuídas nos juizados 10.058 ações contra o banco, três vezes mais que a segunda colocada, que recebeu 3.106. No ano, o Unicard já acumula 28.477 processos (11,22% do total), contra 24.100 (9,49%) da Oi.

TJ/MS - Intimação deve recair sobre advogado residente na comarca

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação Cível 2008.020868-6/0000-00, deu provimento ao recurso interposto pela C. de P. dos F. do B. do B, - Previ, contra decisão proferida na ação de pedido de benefício previdenciário movida por C. L. C.

TJ/GO - Amante terá que indenizar mulher traída

O juiz Joseli Luiz Silva, da 3ª Vara Cível de Goiânia, esclareceu ontem, 23/9, que foi em razão do comportamento da amante, e não em decorrência da relação extraconjugal, que a vendedora M.F. foi condenada à indenizar Fátima Cristina Oliveira em R$ 31.125,00 por danos morais.

Lei 11.785 - Altera o CDC para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão

Veja abaixo a íntegra da lei que altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.