MIGALHAS QUENTES

STJ suspende penhora de R$ 450 mil do HSBC

Uma liminar do STJ impede a execução de sentença da Justiça fluminense que determina a penhora de R$ 450 mil do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo para indenizar candidata que não concorreu a concurso público em razão de a instituição não ter repassado o valor do pagamento à instituição contratante. A decisão é da ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência, e vale até a análise final de um recurso impetrado pelo banco e ainda pendente de apreciação do relator no STJ.

TJ/RJ - Clínica é responsabilizada por danos estéticos em paciente

A clínica Pró-Oftalmo, localizada em Botafogo, Zona Sul da cidade, e um médico de sua equipe foram condenados pela 3ª câmara cível do TJ/RJ a pagarem, solidariamente, R$ 45 mil de indenização, por danos morais, a uma cliente depois de uma cirurgia de rejuvenescimento facial malsucedida. O colegiado decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de 1ª instância, que julgou improcedente a ação.

TST - Vale garante pagamento de insalubridade com base no salário mínimo

No TST, a Companhia Vale do Rio Doce conseguiu reformar decisão transitada em julgado que estabelecia como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Agora, a empresa pagará o adicional a ex-empregado tendo como referência o salário mínimo. Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) acompanhou o entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, para dar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa.

STJ - Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas

Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do STJ negou recurso de indústria paranaense que pretendia compensar o ICMS com precatórios devidos pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem- e recebidos de outra empresa por cessão de direitos escriturada em cartório.

TJ/GO - Juiz autoriza menina de 15 anos a efetuar matrícula em universidade sem concluir 2º grau

O juiz Sérgio Divino Carvalho, da 12ª vara cível de Goiânia, determinou à Universidade Católica de Goiás - UCG - que efetue a matrícula da estudante Marcela de Oliveira Rady, de apenas 15 anos, no curso de Direito, embora não tenha concluído o segundo grau. A garota, representada pelo advogado Edilberto de Castro Dias, atualmente cursa o 3º ano do ensino médio.

STJ - Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção

A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético - DNA - não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante. A decisão da 3ª turma do STJ negou pedido de habeas-corpus pretendido em razão de ordem emitida em ação de investigação de paternidade.

Imagem do dia - Lula presenteia Obama com uniforme antigo

STF reconhece repercussão geral de processo sobre pagamento de benefício assistencial a estrangeiro

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral ao RE 587970, em que se discute o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefício assistencial de um salário mínimo, conforme previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88.

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

Ontem, 8/7, a CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o PL 4622/09, que permite ao MP apresentar pedido de revisão criminal. Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta seguirá para análise do Senado.

Câmara aprova restrições para entrar com recursos no STF e STJ

A CCJ aprovou no dia 8/7 o PL 3778/08, do deputado Paes Landim (PTB/PI), que restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao STF e ao STJ quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusam os recursos extraordinário e especial.