MIGALHAS QUENTES

Foi publicada hoje a Lei do Estágio

Foi publicada hoje atualização da Lei do Estágio. A partir de agora, de acordo com a lei 11.788, os estagiários que tenham contrato com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares

STJ - Prossegue ação penal contra advogado denunciado por corrupção ativa

O advogado Mauro Márcio Dias da Cunha, denunciado por suposta participação em um esquema de corrupção ativa, coação no curso do processo e lavagem de dinheiro após a deflagração da operação Overlord pela PF do Mato Grosso, em 2006, não conseguiu o reconhecimento de que a denúncia não preenche os requisitos legais e desta forma prossegue ação penal contra ele.

TST - Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos

Um empregado da empresa catarinense de energia elétrica Celesc Distribuição, insatisfeito com decisão do TRT/SC (12ª região) que, ao atender seu pedido de desistência de uma ação contra a empresa determinou que ele devolvesse os valores que já havia recebido, recorreu ao TST com ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão.

STF nega arquivamento de inquérito judicial contra o desembargador Nery da Costa Júnior do TRF da 3ª região

Por maioria, o Plenário do STF indeferiu, no dia 25/9, o HC 94278, impetrado em favor do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª região Nery da Costa Júnior, que pedia o arquivamento de inquérito em curso contra ele no STJ.

STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF recebeu, na tarde do dia 25/9, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. O assunto do encontro foi a proposta feita pela entidade para que a Corte Suprema edite uma Súmula Vinculante garantindo aos advogados acesso aos autos dos processos em que atuam, mesmo que as investigações corram sob sigilo.

Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo STF

Por unanimidade, o STF cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que previa a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação no setor público, entre outras hipóteses.

Comissão de Anistia do MJ julga hoje 13 processos de religiosos perseguidos pela repressão

A Comissão de Anistia do MJ julga hoje, 26/9, 13 processos de religiosos perseguidos pela repressão. O julgamento ocorrerá durante a 11ª edição da Caravana da Anistia, que será realizada no Auditório D. Helder Câmara, da CNBB, em Brasília.

Estudantes não querem câmeras na Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco

Uma votação agitou ontem as Arcadas da tradicional Faculdade de Direito da USP, no Largo de S. Francisco, no centro. Em pauta, a possível instalação de câmeras e catracas eletrônicas nos prédios da faculdade.

Correspondente Premiado

Resultado do Sorteio de obra "Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado"