MIGALHAS QUENTES

Lei 11.783 - Institui normas para licitações e contratos da administração pública

Veja na íntegra a lei que acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da CF, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Boletim da 429ª Sessão Ordinária do Cade

No dia 17/9, o Plenário do Cade reuniu-se para sua 429ª Sessão Ordinária. Dentre os 72 itens apreciados merece destaque o Ato de Concentração nº 08012.013500/2007-69 referente à operação realizada no Brasil que consistiu na aquisição, pela Brascan, do negócio de shopping centers do Grupo Victor Malzoni.

AGU publica súmulas que vão desafogar o judiciário e garantir benefícios ao cidadão

A Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, propôs ao Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a edição de oito súmulas da AGU, que foram aprovadas e publicadas no Diário Oficial da União.

Preparo nos JEC´s

A AASP, acolhendo manifestação de associados, solicitou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo alteração no item 95.1 da Subseção V do Capítulo IV das Normas de Serviços daquela Corregedoria, que dispõe sobre o preparo nos Juizados Especiais Cíveis.

Correspondente Premiado

Resultado do sorteio da obra "Código Penal Comentado 2ª Ed. 2008"

No RN, correntista do BB com assinatura falsificada é indenizado

Um correntista do Banco do Brasil, cuja conta foi alvo de saques indevidos, após ter a assinatura falsificada por terceiros, receberá indenização por danos morais e materiais. A sentença inicial foi dada pela Vara Única do município de Pedro Avelino e mantida, em parte, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Candidatos não podem ser presos a partir do dia 20/9

O Código Eleitoral determina que a partir do dia 20/9, sábado, quando faltarem 15 dias para as eleições municipais deste ano, nenhum candidato a prefeito, vice-prefeito ou a vereador pode ser detido nem preso, salvo em caso de flagrante delito.

STJ - Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público

Contratações feitas por convênio em áreas onde foi feito concurso público para preenchimento de vagas enquanto este ainda é válido ofende o direito dos aprovados. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do STJ em processo relatado pela desembargadora convocada Jane Silva. O órgão julgador do Tribunal votou unanimemente com a relatora.

STF decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins

As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados - os chamados "profissionais liberais" - terão de acertar com o fisco o pagamento da Cofins.