13.set.2008
13.set.2008
STF determina que TJ paulista aplique súmula vinculante
A ministra do STF Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do TJ/SP que descumpriu a súmula vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.
13.set.2008
STJ reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa
É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do STJ rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a tarifa homologada pela Anatel é "líquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operação". Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin.
12.set.2008
TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens
Em julgamento realizado na manhã de ontem, 11/9, a 8ª Câmara Cível do TJ/RS negou, por dois votos a um, o pedido para que dois homens fossem considerados habilitados ao casamento civil. O Colegiado apreciou apelação interposta contra decisão de 1º Grau que indeferiu a autorização para o Registro Civil.
12.set.2008
No RS, conteúdo depreciativo no Orkut condena Google por danos morais
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de São Luiz Gonzaga, no RS, condenou a Google Brasil Internet Ltda. por danos morais causados a Aline (sobrenome omitido). A sentença é do dia 10/9.
12.set.2008
STJ entende que ação envolvendo menor deve ser julgada por foro de domicílio dos pais ou responsável
A Segunda Seção do STJ, por maioria, entendeu que a competência para as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsável. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda.
12.set.2008
STJ - Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União
Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do STJ, é necessário que conste na GRU o número do processo a que ela se refere.
12.set.2008
Para o STJ, advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários
O advogado não pode decidir, por si só, a forma do pagamento de honorários devidos a ele, nem descontar parcela integral de créditos divididos em prestações e destinados à parte que defendeu em ação judicial, se isso não foi acordado em contrato.
12.set.2008
Procons divulgam empresas mais reclamadas
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12.set.2008
