12.set.2008
11.set.2008
Filho poderá receber pensão até os 24 anos se for estudante, conforme proposta aprovada pelo Senado
Os filhos com até 24 anos que ainda sejam estudantes do ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada ontem, 10/10, pela CCJ. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais, para votação em decisão terminativa.
11.set.2008
CCJ do Senado aprova projeto que cria regras mais duras para escutas telefônicas
Após mais de duas horas de discussão, a CCJ resolveu, por unanimidade, agravar mais ainda a punição para os servidores públicos, inclusive autoridades, que violarem o sigilo da comunicação telefônica, informática e telemática sem autorização judicial.
11.set.2008
STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins
O Plenário do STF decidiu, ontem, por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.
11.set.2008
Para o STJ, aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo
A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do CDC em contrato de permuta de produtos agrícolas por adubo.
11.set.2008
TST e STF buscam meios de reduzir e agilizar recursos extraordinários
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, reuniu-se com assessores do Supremo Tribunal Federal e do TST para discutir formas de aprimorar o exame dos recursos extraordinários e desafogar os tribunais superiores.
11.set.2008
Para procuradores que atuaram na Operação Sundown, decisão do STJ de anular interceptações prejudica o interesse público no caso
A Sexta Turma do STJ anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.
11.set.2008
Brascan concluiu incorporação da Company
Assessorada pelo Citigroup e pelo UBS Pactual, a Brascan concluiu a operação de incorporação da Company S.A e, com isso, saiu fortalecida no setor imobiliário.
11.set.2008
Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado
A Quarta Turma do STJ determinou que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado quando estava inadimplente com o pagamento de parcela do seguro.
11.set.2008
