10.set.2008
10.set.2008
Idosos pleiteiam na Justiça o direito de permanência em seguro de vida
Apesar de a Jurisprudência vir assegurando o direito dos segurados, ainda há decisões controversas e algumas seguradoras tentam cancelar contratos unilateralmente
10.set.2008
OAB/SP repudia escuta ilegal dentro do STF
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou positiva a decisão do presidente da República de afastar a cúpula da Abin até apuração e responsabilização dos culpados pelo grampo ilegal no STF.
10.set.2008
PEC dos Precatórios atenta contra o Estado Democrático de Direito e decreta moratória geral da dívida pública nacional
Após mais de dois anos de tramitação e muita negociação com estados e municípios, a PEC que muda as regras de pagamento dos precatórios (débitos de União, Estados e Municípios estabelecidas por meio de sentença judicial), foi aprovada pela CCJ do Senado.
10.set.2008
STF julga casos trabalhistas com repercussão geral hoje
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, no STF. o STF informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio
10.set.2008
Ações contra assinatura básica serão submetidas à lei de recursos repetitivos no STJ
O STJ decidiu submeter as ações que contestam a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa à recente Lei de Recursos Repetitivos (lei 11.672/08).
10.set.2008
Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC
A Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo - Uniban, foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil ao ex-aluno Jair Vieira Leal, que, após concluir o curso de Direito, fez o exame da OAB e não pôde fazer a inscrição na entidade porque o curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação. A decisão é da Quarta Turma do STJ.
10.set.2008
STJ nega HC ao casal Nardoni
A Quinta Turma do STJ negou, por unanimidade, HC com pedido de liberdade a Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.
10.set.2008
Para o STJ, interceptação telefônica por dois anos é devassa à privacidade
A Sexta Turma do STJ anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.
10.set.2008
