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6.dez.2024TJ/PE anula multa de R$ 200 mil por falha de notificação em pregão eletrônicoColegiado destacou a importância da comunicação adequada nas licitações, que deve garantir direitos e oportunidades iguais aos participantes.
6.dez.2024LBCA adere a movimento pela equidade racial Escritório recebeu selo igualdade racial de 2024.
6.dez.2024Ministro do TSE mantém candidatura de filho de ex-prefeitoAlegações de inelegibilidade reflexa foram afastadas.
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6.dez.2024Resolução do CNJ prevê sustentação gravada como regra; entidades criticamSegundo instituições de defesa da advocacia, resolução representa retrocesso na ampla defesa.
6.dez.2024Jornalistas indenizarão por vídeo que denunciava ação da PM contra homem negroA decisão destaca a linha tênue entre liberdade de expressão e ofensa à honra.