MIGALHAS QUENTES

Governo paulista obtém liminar que barra propaganda na TV sobre greve de policiais

Editorial O Estado de S. Paulo - O resgate do Estado de Direito

TJ/MT - Câmara desobriga seguradora de pagar indenização não prevista

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente. Sob essa compreensão, a Terceira Câmara Cível do TJ/MT acolheu recurso impetrado por uma companhia de seguros para reformar sentença de Primeiro Grau e desobrigar a empresa de pagar indenização a uma segurada que ficou com invalidez temporária por 90 dias, cuja previsão não constava da apólice do seguro.

TJ/SC - Plano de saúde deve arcar gastroplastia sem fins estéticos

A cirurgia plástica reparatória constitui uma complementação do tratamento para obesidade e deve ser custeada pela seguradora quando reconhecido o caráter não-estético do procedimento.

TJ/SC - Indenização para menor vítima de acidente com cerca elétrica

4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença da Comarca de Chapecó e condenou Edílio Luiz Lopes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil e pensão alimentícia mensal em 20% de um salário mínimo a vítima, o menor R.P.L., desde a data em que ele complete 14 anos até seus 65 anos de idade.

Políticos que respondem a processo judicial podem se candidatar às eleições, diz STF

Por nove votos a dois, o STF julgou ontem, 6/8, improcedente o pedido da AMB para permitir que juízes eleitorais pudessem vetar a candidatura de políticos que respondem a processo judicial ou não tenham sido condenados em definitivo.

Câmara amplia prazo de benefício para a produção de pão

O Plenário aprovou ontem, 6/8, a MP 433/08, que reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre as matérias-primas usadas na fabricação do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas).

Aprovada ampliação da licença-paternidade

A CAS aprovou ontem, 6/8, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 666/07) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. De acordo com a proposição, a licença será concedida aos trabalhadores sem qualquer prejuízo de salário ou emprego.

Senado : aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

A CCJ aprovou ontem, 6/8, por unanimidade e em decisão terminativa, projeto determinando que, em casos de condenação, as razões para recurso de apelação sejam obrigatoriamente apresentadas na instância responsável pela decisão condenatória.

A CCJ do Senado aprovou ontem PL que regulamenta o uso de algemas no país

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.