MIGALHAS QUENTES

Nossa Caixa reativa contas de honorários de inscritos no convênio de assistência jurídica

O banco Nossa Caixa informou à OAB/SP que foram adotadas providências para que as contas correntes abertas por advogados, especificamente para o recebimento de honorários advindos da prestação de serviços no Convênio de Assistência Judiciária, firmando entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de SP, não sejam mais encerradas por falta de movimentação. Além disso, o banco avisa que as contas correntes encerradas em junho e julho de 2008 foram reativadas automaticamente no dia 10/9 e podem ser movimentadas normalmente pelos titulares.

Fenalaw encerra as suas participações ampliando o nicho de empresas prestadoras de serviços jurídicos

A quinta edição da Fenalaw - Congresso e Seminário Jurídico - apresentou um amplo leque de serviços e produtos que garantem a comodidade, agilidade e estabelecimento de novas parcerias junto aos escritórios de advocacia. No total, circularam durante a feira mais de 4 mil participantes, que entraram em contato com 62 fornecedores de serviços e produtos voltados às bancas.

Correspondente Premiado

Resultado do sorteio da obra "Lei de Execução Fiscal - Comentada e Anotada - Lei 6.830, de 22.09.1980 - Doutrina, Prática e Jurisprudência"

Resolução da Anac estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas

Íntegra da resolução que estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) e dá outras providencias.

Sancionada lei com fundamentos do Sistema de Consórcio

Íntegra da lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Lei 11.794 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais

Íntegra da lei que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

STF decide que Serra pode nomear desembargadores do TJ/SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Por unanimidade, o STF suspendeu, na tarde de ontem, 8/10, dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do TJ/SP - nas vagas destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual.

STF decide que cabe à Justiça estadual julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos

Decisão tomada ontem, 8/10, pelo STF, segundo a qual cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos, deverá ser seguida, daqui para frente, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

Tramita na Câmara PL que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade

Tramita na Câmara o PLC 3871/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade, quando este cometer falta grave ou se mostrar incapaz no cumprimento de suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para a solução de litígios sem a intervenção de um juiz de Direito, ou seja, é um procedimento extrajudicial, considerado mais rápido. Mantém, porém, as mesmas características da função judiciária e está sujeita aos mesmos princípios, como a igualdade das partes e a imparcialidade do juiz-árbitro.