MIGALHAS QUENTES

FGV DIREITO RIO lança clínicas de apoio jurídico comunitário

A FGV DIREITO RIO lança o programa de Clínicas do Núcleo de Prática Jurídica, definido como um centro de solução de problemas jurídicos complexos, que desenvolve projetos ligados a áreas temáticas, a maioria em comunidades de baixa renda. Uma das preocupações norteadoras das clínicas é propiciar ao aluno uma formação prática socialmente contextualizada, com foco na atuação ética.

19 de maio - Defensor e Defensoria

A lei 10.448 instituiu o dia da defensoria pública. Oportunamente, na mesma data comemora-se também o dia de Santo Ivo, que faleceu no dia 19 de maio de 1303. Santo Ivo é considerado patrono de todos os estudantes de Direito, e profissionais que se relacionam com a Justiça. Assim, não teria dia melhor para ser comemorado o dia da defensoria pública, logo que o seu trabalho consiste em prestar assistência jurídica gratuita as cidadões brasileiros, contribuindo para a democratização da Justiça.

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito das Famílias"

TJ/RN - Morte de criança afogada em bueiro gera indenização

Os pais de uma criança de cinco anos que teve morte por afogamento após cair em um bueiro na cidade de Parnamirim serão indenizadas com o valor de R$ 100.000,00, a ser pago pelo Município e pelo Posto Vale do Sol Ltda. A decisão foi da vara da Fazenda Pública de Parnamirim e também analisada pela 1ª Câmara Cível do TJ, que fixou tal valor indenizatório.

STF - Ministro garante requerimento de aposentadoria especial a servidores que trabalham em condições insalubres

O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao Mandado de Injunção - MI 824 para, reconhecendo a falta de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da CF/88, permitir a servidores públicos que trabalhem em condições insalubres de obterem a aposentadoria especial prevista na lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

CAE do Senado poderá votar abatimento no IR dos gastos com academia quando houver recomendação médica

Os pagamentos efetuados a profissionais e estabelecimentos de atividade física, após recomendação médica, poderão ser abatidos no IR da pessoa física se o projeto de lei do Senado 340/07 for aprovado. Apresentada pelo senador Papaléo Paes (PSDB/AP), a proposição está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE - de 19/5, às 10h.

TJ/RN - Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

A viação Riograndense Ltda terá que pagar indenização, a título de danos morais, para o filho de uma passageira, que em 9/1/04, morreu após um microônibus da empresa, conduzido por um funcionário, ter colidido com uma árvore.

CCJ do Senado vota PEC que isenta desempregado de pagar inscrição em concurso público

Na reunião ordinária desta semana, a se realizar na manhã do dia 21/5, a CCJ do Senado deve votar a PEC 19/08, que isenta de pagamento de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos. A proposta tem como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT/RS) e tem voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT/CE).

STJ decide se apresentação de discos originais são suficientes para provar licença de uso de software

A Quarta Turma do STJ está discutindo se a regularidade de utilização de programa de computador só pode ser provada com a exibição do contrato de licença ou nota fiscal. Essa é a questão central que está sendo debatida para decidir se a empresa Sergen - Serviços Gerais de Engenharia deve indenizar a Microsoft pelo suposto uso de softwares irregulares.

Questões processuais no mensalão, Direito Trabalhista e Penal em destaque esta semana no STF

Nesta semana, o Plenário do STF volta a deliberar sobre questões no processo do mensalão, além de analisar casos que envolvem a competência da justiça trabalhista sobre contribuições previdenciárias e para dirimir controvérsias entre o poder Público e seus servidores, além da a constitucionalidade da cobrança de pulsos além da franquia por operadoras de telefonia fixa.