9.out.2008
9.out.2008
Tramita na Câmara PL que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade
Tramita na Câmara o PLC 3871/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade, quando este cometer falta grave ou se mostrar incapaz no cumprimento de suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para a solução de litígios sem a intervenção de um juiz de Direito, ou seja, é um procedimento extrajudicial, considerado mais rápido. Mantém, porém, as mesmas características da função judiciária e está sujeita aos mesmos princípios, como a igualdade das partes e a imparcialidade do juiz-árbitro.
9.out.2008
Juristas sugerem que CPP institua figura do juiz de garantias
Os juristas integrantes da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP discutiram, em reunião realizada no dia 7/10, a instituição da figura do juiz de garantias, que participaria da fase de investigações dos processos. O consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, integrante da comissão, destacou que tal juiz não seria responsável pela causa e, portanto, pela sentença.
9.out.2008
CCJ do Senado aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público
Proposta aprovada ontem, 8/10, pela CCJ, prevê a instituição de cadastro nacional em que passariam a ser enquadrados os fornecedores temporariamente proibidos de participar de licitações e contratar com a administração pública direta e indireta em todo o país. O PLS 500/07, de autoria do senador Garibaldi Alves - PMDB/RN, foi acolhido na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antonio Carlos Júnior - DEM/BA.
9.out.2008
Senado aprova regulamentação do Conselho da Justiça Federal
O Senado aprovou ontem, 8/10, o projeto de lei da Câmara (PLC 129/08) que regulamenta a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, que funcionará no STJ, com atuação em todo o território nacional.
9.out.2008
Dano moral - Valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte, decide TST
Em caso de ações pleiteando indenização por danos morais, não cabe aos órgãos da Justiça do Trabalho alterar o valor determinado no pedido inicial, se não houver questionamento neste sentido formulado pela parte interessada. Este é o teor de decisão da Quinta Turma do TST, em voto do ministro Emmanoel Pereira.
9.out.2008
Lei 13.226 - Cria cadastro para bloquear ligações de telemarketing no Estado de SP
O governador José Serra sancionou nesta no dia 7/10, a Lei 13.226, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. O objetivo é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem deste serviço. A lei beneficiará usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do Estado de SP.
9.out.2008
OAB/SP tem sua certificação ISO 9000 renovada por mais três anos
O auditor líder da certificadora GLC (Germanischer Lloyd Certification), Nairson Oliveira, comunicou ontem, 8/10, à diretoria da OAB/SP, na reunião de entrega do Relatório Final da Auditoria Externa, a decisão de que OAB SP teve sua certificação ISO 9000 renovada por mais um ciclo de 3 anos.
9.out.2008
Cenário financeiro impactará concessão
É provável que a forte contração do crédito decorrente da crise financeira internacional impeça, nos próximos leilões para concessão de rodovias estaduais e federais, lances tão agressivos como os vencedores dos sete lotes de rodovias federais licitados recentemente.
9.out.2008
