MIGALHAS QUENTES

A revisão dos contratos de concessão rodoviária

Recentemente, a ANTT e a Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo sinalizaram a intenção de revisar os contratos de concessão de rodovias dentro das suas respectivas áreas de competência. No caso da ANTT, a pretendida revisão alcança as rodovias da denominada 1º Etapa de Concessões, compreendendo seis rodovias e é motivada por determinação do Tribunal de Contas da União, que pediu esclarecimentos à ANTT sobre a disparidade entre o valor de tarifas dessas rodovias com aquele estabelecido para as rodovias da 2º Etapa, em patamar inferior. Ao passo em que a revisão das concessões paulistanas tem como fundamento a alta do IGP-M, índice utilizado para revisão tarifária.

OAB/SP divulga nota sobre decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da exigência da Cofins das sociedades de advogados

O STF, a sessão do dia 17/9, julgando os Recursos Extraordinários 377457 e 381964, reconheceu a constitucionalidade da exigência da COFINS das sociedades de advogados. Tal julgamento significou mudança completa da orientação do Poder Judiciário relativamente ao tema.

Baú migalheiro - Cândido Mendes de Almeida

Resultado do sorteio de obra "Revista de Direito Tributário Internacional"

OAB/SP vai expor critérios de avaliação para Faculdades de Direito

Levar o modelo de ensino jurídico, praticado pela maioria dos cursos, a um padrão de qualidade, é o desafio que será analisado pela OAB/SP e instituições de ensino, no próximo dia 2/10, às 14h, no Salão Nobre da OAB/SP, quando a Comissão de Ensino Jurídico da Seccional Paulista vai reunir coordenadores de graduação e mantenedores da maioria das 222 faculdades de Direito do Estado de São Paulo.

Portaria do CNJ cria Comitê Executivo para a Promoção de Medidas de Proteção à Infância e Juventude e de Reinserção Social do Jovem Infrator

O CNJ assumiu ontem, 30/9, o papel de mediador com organismos públicos do DF para colocar em prática medidas que visem soluções para o tema da exploração infantil na capital federal.

Luiz Flávio Borges D'Urso abre o XIII Seminário de Ética Profissional

Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP, fez a abertura solene do XIII Seminário de Ética Profissional, que aconteceu no dia 24/9, às 9h, no auditório da CAASP. Além de D'Urso, compuseram a mesa dos trabalhos, o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Fábio Romeu Canton Filho; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Sergei Cobra Arbex; o presidente da Turma de Ética Profissional do TED, Carlos Roberto Fornes Mateucci e o organizador do evento e membro da Turma de Ética Profissional, Luiz Francisco Torquato Avólio.

Justiça de SP proíbe reajuste de plano de saúde de maiores de 60 anos por mudança de faixa etária

Em julgamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Amil Assistência Médica Internacional Ltda., a Justiça da Capital reconheceu que as regras do Estatuto do Idoso também se aplicam aos contratos de planos de saúde firmados antes da entrada em vigor do Estatuto, no que diz respeito à proibição de reajuste por mudança de faixa etária do usuário a partir dos 60 anos de idade. A sentença é da juíza Laura de Mattos Almeida, da 12ª Vara Cível de São Paulo.

Senador Marconi Perillo defende no STF uso do amianto crisotila

O senador goiano Marconi Perillo (PSDB) esteve no início da noite de ontem, 30, com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para entregar documentos contra o banimento do amianto crisotila no país. "Temos estudos científicos que foram preparados pelas principais universidades brasileiras que nos tranqüilizam em relação à utilização do amianto sem qualquer mal à saúde", afirmou.

STJ discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho

A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, acolher o recurso da Fazenda Nacional sobre aplicação multa trabalhista contra a Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda. A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Castro Meira.