2.out.2008
2.out.2008
Juízo pode impor condição para autorizar desconto direto de honorários advocatícios, conclui STJ
O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios - antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte vencedora no processo - diante da comprovação de que os valores previstos em contrato não foram pagos pelo cliente que contratou os serviços. A conclusão é dos ministros da 5ª turma do STJ. A decisão foi proferida em recurso interposto sobre o tema e rejeitado pela turma.
2.out.2008
STJ mantém decisão que negou indenização a mágicos por supostos prejuízos causados por Mister M
Está mantida a decisão do TJ/RS que desobriga a TV Globo Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A do pagamento de indenização por danos morais e materiais à Associação dos Mágicos Vítimas do Programa Fantástico, por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados.
2.out.2008
Desembargador federal é condenado pelo STJ à perda do cargo e três anos de reclusão
A Corte Especial do STJ condenou hoje, por corrupção passiva, o desembargador Paulo Theotônio Costa, do TRF da 3ª região, à perda do cargo e a três anos de reclusão em regime aberto. O desembargador estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ. Também foi condenado no mesmo processo o advogado Ismael Medeiros. A decisão em relação aos dois réus foi unânime.
2.out.2008
TSE proíbe máquinas fotográficas e filmadoras na cabine de votação
Os eleitores não poderão entrar na cabine de votação portando celulares, máquinas fotográficas e filmadoras, que deverão ser depositados em uma bandeja ou guarda-volume. A decisão dos ministros do TSE na sessão extraordinária de ontem, 1/10, tem como objetivo impedir o registro do voto pelos eleitores eventualmente ameaçados por milícias e candidatos.
2.out.2008
TJ/RJ - Unibanco terá de pagar R$ 12 mil a cliente por cobrança indevida
A 16ª Câmara Cível do TJ/RJ restabeleceu sentença que condenou o Unibanco a pagar indenização por dano moral de R$ 12 mil a Rodney da Silva Teixeira. Em novembro de 1999, ele fez uma compra no exterior, no valor de cinco mil dólares. Mas, como as mercadorias não chegaram, ele pediu o estorno do dinheiro antes mesmo de o banco efetuar o pagamento ao fornecedor. A instituição, porém, não resolveu o problema e passou a enviar cartas de cobrança ao cliente, anotando o nome dele em cadastros negativos de crédito.
2.out.2008
No RS, produtora é condenada por dívida referente à exploração de show de Roberto Carlos
Em decisão unânime, a 20ª Câmara Cível reconheceu ontem, 1º/10, que Eugênio Pretto Correa é sócio de fato, e não mero procurador, de Magnashow Artes Promoções Ltda. Com esse entendimento, os magistrados estenderam também a ele a condenação ao pagamento de valores relativos ao contrato de exploração de espetáculo com o cantor Roberto Carlos.
2.out.2008
PL pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB
O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na OAB - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência. A proibição alcança também advogados que estiverem com o registro na OAB suspenso em decorrência de processo disciplinar.
2.out.2008
Boletim da 430ª Sessão Ordinária do Cade
Aconteceu ontem, 1/10, a 430ª Sessão Ordinária do Conselho administrativo de Defesa Econômica - Cade. O Plenário reuniu-se para a apreciação de 34 matérias. Dentre os processos analisados, merece destaque o Ato de concentração nº 08012.004066/2008-15, através do qual a Northwest Airlines Corporation se fundirá a uma subsidiária da Delta Air Lines, Inc,, denominada Nautilus Merger Corporation, e passarão a operar conjuntamente. Essas empresas são de origem norte-americana e atuam no transporte aéreo de cargas e passageiros.
2.out.2008
