19.set.2007
19.set.2007
CNMP aprova resolução que fixa normas gerais para a instauração e a tramitação de inquérito civil em todo o MP
19.set.2007
Aprovada proposta no Senado que permite deduzir do IR despesas com filhos ainda por nascer
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE aprovou ontem, por unanimidade, projeto que se destina a incluir filhos ou enteados nascituros - ou seja, ainda em gestação - no rol de dependentes para fim de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O PLS 7/07, de autoria do senador Francisco Dornelles - PP/RJ, foi relatado pela senadora Kátia Abreu - DEM/TO, com parecer favorável.
19.set.2007
TSE proíbe uso de cartão corporativo na Justiça Eleitoral
19.set.2007
TJ/DF - Credicard Banco é condenado a pagar cinco mil reais por danos morais a uma cliente que teve o nome negativado indevidamente
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19.set.2007
TJ passa a exigir carteira da OAB/BA para atos de advogado
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19.set.2007
Supremo julga procedente ADIn contra expressão contida em lei paulista que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio
Por maioria de votos, os ministros do STF julgaram procedente a ADIn 3729, na qual o governo do estado de São Paulo questionava a expressão "energia elétrica" contida no caput do artigo 1º da Lei estadual n°. 11.260/02. A norma proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento se o usuário não for previamente comunicado.
19.set.2007
Norma que perdoava grevistas em SC é declarada inconstitucional pelo Supremo
19.set.2007
Comissões Permanentes do STF têm nova composição
19.set.2007
