18.set.2007
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É legal a indicação de debêntures da Eletrobrás como meio de garantia da execução fiscal, entende STJ
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STJ - Prazo para recurso conta a partir do dia seguinte à sentença
18.set.2007
R$ 200 mil - Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos, decide STJ
18.set.2007
Fundamar e a Prestação de Contas do Exercício de 2006
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18.set.2007
STF comemora 179 anos de criação
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18.set.2007
Resultado de Sorteio de obra "Curso de Direito Internacional Público"
18.set.2007
Lançamento de obra "Código Civil Comentado: das Pessoas e dos Bens"
17.set.2007
CADE regulamenta compromisso de cessação de conduta
17.set.2007
