MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Detran terá que pagar R$ 5 mil de indenização a motorista que teve carro apreendido devido a clonagem

O Detran foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um motorista que teve seu carro apreendido por falta de pagamento de multas relativas a infrações que não cometeu, já que seu veículo havia sido clonado. Segundo Emanoel Costa e Silva Filho, autor da ação, o fato foi comunicado à autarquia, que nada fez a respeito. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

TJ/AL - Juiz Ricardo Jorge proíbe entrada de mais presos em penitenciárias da Capital

O juiz substituto da 16ª Vara Criminal de Maceió - Execuções Penais, Ricardo Jorge Cavalcante Lima, por meio da Portaria nº 03, proibiu a entrada de presos no sistema prisional da Capital, oriundos de delegacias e presídios da Capital e Interior, em virtude da superpopulação carcerária nas penitenciárias. O ato foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 28/4, e levou em consideração a solicitação e as informações prestadas pela direção das Unidades Penitenciárias.

Mudança na localização de varas da Justiça Federal de Vitória/ES

Nesta semana, entre os dias 29 de abril e 3/5, a JF fará a mudança de localização de duas Varas Federais - a 1ª Criminal e a 5ª Cível -, além do 2º juizado Especial Federal. Os prazos dos processos em tramitação nestas Varas Federais e no 2º JEF ficarão suspensos nos dias 29 e 30 de abril (Portaria nº 442, de 24/04/2009, do Presidente do TRF da 2ª região.

Lei 11.933 altera prazo para o pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica

TJ/RJ elege dois desembargadores para o Órgão Especial

O Tribunal Pleno do TJ/RJ, em sessão realizada na segunda-feira, 27/4, elegeu os desembargadores Maria Inês da Penha Gaspar e Valmir de Oliveira Silva para integrar o Órgão Especial do TJ/RJ. Eles passaram a ocupar as vagas eletivas - da classe da carreira - em razão do término dos mandatos dos desembargadores Manoel Alberto Rebelo dos Santos e Sérgio de Souza Verani, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução 16 do CNJ.

TJ/RJ mantém condenação de envolvidos na morte de João Hélio

A 4ª Câmara Criminal do TJ/RJ manteve nesta terça-feira, dia 28, a sentença contra os quatro envolvidos na morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, cujo corpo foi arrastado por ruas da Zona Norte do Rio, em 7 de fevereiro de 2007. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o recurso de apelação de Diego Nascimento da Silva, Carlos Eduardo Toledo Lima, Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos.

TRT/SP - Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho

A utilização de fotografias de trabalhador em manuais e sites da empresa sem a autorização para essa finalidade, mesmo de forma cautelosa e com recato, enseja reparação tanto patrimonial como de dano moral.

STJ julgará uniformização de interpretação relativa à contribuição previdenciária sobre adicional de férias

A ministra Denise Arruda, da Primeira Seção do STJ, admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias. A Fazenda Nacional alega que a orientação adotada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU contraria a jurisprudência dominante do STJ, que é pela incidência.

Anvisa amplia controle sanitário em vôos vindos do exterior

Ontem, 28/4, o Gabinete Permanente de Emergência decidiu ampliar o monitoramento dos vôos provenientes de áreas afetadas por casos de influenza suína em humanos, de acordo com classificação da OMS. Agora, além de México, EUA e Canadá, a Anvisa irá monitorar a vigilância de casos suspeitos em viajantes de vôos provenientes da Espanha, Reino Unido e Nova Zelândia.

STF - Internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos

Os ministros da Primeira Turma do STF confirmaram na tarde desta terça-feira, 28/4, o entendimento de que a redução da maioridade para 18 anos, prevista no novo CC de 2002, em nada modificou os parâmetros definidos pelo ECA - que permite a manutenção das internações previstas no estatuto até que o infrator complete 21 anos. Com esse argumento, a Turma negou, por maioria, HC 96745 por meio do qual a Defensoria Pública do RJ pretendia que fosse aplicada ao caso a nova maioridade civil.