MIGALHAS QUENTES

Lei Complementar 127 - Altera a LC 123, que trata de Contribuição para a Seguridade Social

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Decreto 6.184 - Altera as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que menciona

Decreto 6.185 - Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana

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Lula assina decreto que regulamenta Timemania

Câmara aprova registro de filho de brasileiro em consulado

Mesquita Júnior é eleito presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

MPE, Receita Estadual, Polícias Federal, Militar e Civil realizam operação em frigoríficos no Triângulo Mineiro

Comissão da OAB apresenta propostas à SDE

Abertas as inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária

Lançamento do Movimento Nacional Contra o Calote Público