MIGALHAS QUENTES

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

Em decisão da Primeira Turma, o TST negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

"Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem". Com esse entendimento e com apoio de precedente do STF no mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a duas juízas aposentadas de Mato Grosso, dando-lhes o direito de continuar recebendo auxílio-moradia a que faziam jus quando no exercício da magistratura.

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Resultado de Sorteio de obra "Discriminação na Relação de Emprego e Proteção Contra a Dispensa Discriminatória"

Aprovado o Regulamento do Concurso de Ingresso na carreira do MP/SP

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TJ/MT - Banco não pode penhorar valor proveniente de salário do devedor

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TJ/RS - Google deve informar identificação de computador que criou falso perfil no Orkut

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Beira-Mar é condenado a seis anos por associação para o tráfico

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Câmara aprova fim da contribuição por demissão imotivada

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BC altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

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