MIGALHAS QUENTES

Resultado de Sorteio de obra "Direito Penal Econômico"

TJ/DF - Secretaria de Educação do DF é condenada a pagar dias descontados de licença paternidade por adoção

Um servidor público que teve a remuneração cortada por causa da licença paternidade por adoção vai receber o valor correspondente aos dias que faltou.

TJ/SC - Banco condenado por acidente em razão de piso molhado

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da Comarca de Blumenau que condenou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10 mil à Maria de Lourdes Savi.

TJ/MG - Mensalão: dados podem ser divulgados

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de um ex-funcionário do Banco Rural, permitindo que ele divulgue documentos e informações a respeito das atividades do banco relacionadas ao escândalo do mensalão.

STF deve decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins em 180 dias

O Plenário do STF deferiu a liminar na ADC 18 e deve votar o seu mérito em 180 dias. A liminar suspende até o julgamento final os processos que questionam na Justiça a obrigatoriedade de incluir o valor pago pelo ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP.

Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional

Por maioria de votos, os ministros do STF reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas.

11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais

O Plenário do STF aprovou, nessa ontem 13/8, a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso.

Lançamento de obra "Processo Civil: Análises, Críticas e Propostas"

Câmara aprova nova regulamentação do estágio profissional

O Plenário aprovou ontem 13/8, o Projeto de Lei 2.419/07, do Senado, que regulamenta o estágio profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes. A matéria segue para sanção presidencial

Câmara aprova licença-maternidade de seis meses

O Plenário aprovou ontem 13/8, a possibilidade de ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. O Projeto de Lei 2513/07, do Senado, vai à sanção presidencial.