MIGALHAS QUENTES

Conselho de Ética do Conar julgou 13 representações

Juiz Luiz Carlos recebe escritura de terreno do fórum de Ribeirão Preto

Estado terá que pagar 150 salários mínimos a mulher de detento morto

TJ/RJ - Suspensas multas de trânsito em Niterói

Condenações Aéreas (parte II)

Confira lista dos 86 aprovados no 179° Concurso de Ingresso da Magistratura

Resolução n° 245 do CONTRAN - Instalação de equipamento antifurto obrigatória em veículos novos

Procuradoria junto ao INPI consegue que patente de medicamento caia em domínio público

Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho

PEC acaba com a separação judicial no direito brasileiro

A Proposta de Emenda à Constituição 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA, em tramitação na Câmara, acaba com a figura da separação judicial no direito brasileiro e institui o divórcio, consensual ou litigioso, como a única figura jurídica a ser usada nos tribunais para regular as situações de dissolução da vida comum (casamento e sociedade conjugal).