21.jun.2007
21.jun.2007
MP 378 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados
21.jun.2007
Lei 11.494 - Regulamenta o FUNDEB, altera a Lei n° 10.195 e dá outras providências
21.jun.2007
Lei 11.491 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS
21.jun.2007
Lei 11.490 - Altera 10 leis
21.jun.2007
Lei 11.489 - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
21.jun.2007
É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI
21.jun.2007
STF define prazo para exigência de fundamentação da Repercussão Geral em recursos extraordinários
21.jun.2007
Parecer jurídico sobre o recadastramento de armas e a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski
O Plenário do STF declarou no dia 2/5 a inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 - clique aqui). A ADIn 3112 (clique aqui), proposta pelo PTB, conduziu o julgamento. Mas, ao todo, foram analisadas 10 ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de delegados e uma confederação de vigilantes.
21.jun.2007
