11.mar.2026
11.mar.2026
STJ: Não cabe ação rescisória para adequar decisão a tese posterior
1ª seção aplicou a súmula 343 do STF para preservar decisões já transitadas em julgado.
11.mar.2026
STJ: Recusa de cobertura por plano não gera dano moral automático
2ª seção fixou tese em repetitivo de que negativa indevida não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de abalo relevante ao beneficiário.
11.mar.2026
STF analisa pagamento de contribuição ao SAT sobre autônomos
Plenário analisa dois recursos sobre cobrança da contribuição sobre pagamentos a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores.
11.mar.2026
"Não temos razão para comemorar", diz advogada no STF sobre Dia da Mulher
Causídica criticou baixa participação feminina na política durante julgamento de anistia por descumprimento de cotas eleitorais.
11.mar.2026
STJ afasta crédito de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável de compra de mercadoria
1ª seção considerou que regime de não cumulatividade limita crédito às hipóteses previstas em lei.
11.mar.2026
"Um dia haverá uma mulher negra no STF", diz advogado, emocionado, na Corte
Causídico defendeu políticas afirmativas e afirmou que presença feminina negra no Supremo ainda é desafio no país.
11.mar.2026
STJ: Falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
Para 1ª seção, comprovação da condição de desemprego pode ser feita por qualquer outro meio de prova que demonstre efetivamente a ausência de atividade remunerada.
11.mar.2026
Multa tem natureza penal e segue prescrição do CP, decide 3ª seção do STJ
O colegiado fixou tese de que a alteração do art. 51 do Código Penal, ao prever que a multa seja considerada dívida de valor, não retirou sua natureza penal, mantendo a prescrição regida pelo CP.
11.mar.2026
