18.nov.2008
18.nov.2008
STJ - É legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade
Está mantida a validade da assembléia geral da Unimed - Rio Claro, do Estado de SP, que determinou a exclusão de quatro médicos do quadro associativo, por terem sido referendados para atuar junto a outra seguradora de saúde. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que reconheceu a legalidade da cláusula de exclusividade prevista no estatuto da Unimed.
18.nov.2008
Site do STJ disponibiliza formulário para cadastramento em conta do BacenJud
A partir de ontem, 17/11, o Portal do STJ disponibiliza o formulário para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas na conta única do Bacen-Jud, que possibilitará o recebimento de ordens judiciais de bloqueio a partir desse sistema.
18.nov.2008
STJ traça paralelo entre códigos no tema da responsabilidade civil em face de ato praticado em estado de necessidade
É impossível afastar a responsabilidade de um motorista de ônibus que, ao avistar um caminhão na contramão, invadiu o acostamento e atropelou uma jovem que estava na beira da rodovia. A Terceira Turma do STJ não atendeu ao recurso da empresa de ônibus e manteve a decisão de segunda instância que entendeu existir responsabilidade civil mesmo quando o ato foi praticado em comprovado estado de necessidade.
18.nov.2008
MP 447 - Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica
MP 447, de 14.11.2008 - Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
18.nov.2008
Juiz continuará à frente do processo em que Dantas é acusado de corrupção
Por maioria de votos, o TRF da 3ª região, decidiu ontem, 17/11, que o juiz Fausto De Sanctis permanecerá à frente do processo em que o banqueiro Daniel Dantas é acusado de corrupção.
18.nov.2008
Entrega em 28 minutos
No dia 14/11, em sentença trabalhista, a rede de fast-food Habibs, foi condenada a pagar R$ 10.000,00 ao seu antigo moto-boy a título de indenização por danos morais. Isso porque, na promoção "28 minutos" o entregador tinha 13 minutos para fazer entregas, sob pena de arcar com o valor do lanche. Desta forma o autor trabalhava sob intensa pressão moral.
18.nov.2008
Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso, entende STJ
Cópias autenticadas, carimbos visíveis, certidões. O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente. Mas o avanço da tecnologia sobre todas as áreas do conhecimento humano pesou em uma decisão recente da Terceira Turma do STJ.
18.nov.2008
Câmara proíbe propaganda de bebidas com maior teor de álcool
A Comissão de CCJ aprovou no dia 11/11, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a publicidade das bebidas com maior teor alcoólico, como uísque, vodca, bourbon, aguardente, conhaque, rum, gim, vermute italiano, vinho do Porto, xerez e vinho madeira - todos com concentração de álcool superior a 13 graus Gay Lussac - GL.
18.nov.2008
