MIGALHAS QUENTES

STJ - Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro não podem exercer atividade notarial

Seis cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN da capital do Rio de Janeiro estão proibidos de exercer atividades notariais. O STJ negou pedido para sustar os efeitos da decisão da segunda instância que manteve a proibição determinada pelo TJ/RJ no ano passado.

Operação Satiagraha - Manifesto do Centro Acadêmico XI de Agosto

O Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, publicou manifesto sobre a polêmica envolvendo o Ministro Gilmar Mendes.

IBDFAM se mobiliza para alterar projeto que prevê alimentos às gestantes

Aguarda a sanção presidencial o PL 7376/06 que concede às gestantes o direito à pensão alimentícia. Inovador e necessário, o projeto, segundo o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, é também equivocado.

Auditoria Legal evita surpresas em transações imobiliárias

O crescimento do mercado imobiliário brasileiro, cujas vendas de 2006 para 2007 passaram de R$ 9 bilhões para R$ 20 bilhões, torna ainda mais importante o cuidado em operações neste setor. O mercado cresceu não apenas em número de transações, mas em volume e complexidade. Compradores e vendedores devem se certificar de diversos aspectos a fim de garantir a segurança e o sucesso do negócio. Muito aplicada e conhecida em fusões, aquisições e abertura de capital de empresas, a auditoria legal (ou due dilligence) é a principal ferramenta para se evitar esse tipo de situação.

Resultado de Sorteio de obra "Direito do Trabalho Doméstico"

Empresa atua para recuperar parte dos depósitos judiciais

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Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

Decreto assinado ontem por Lula prevê multa para quem deixar de registrar reserva legal

Decreto 6.514 dispõe sobre dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Para o STJ, constrangimento ilegal por excesso de prazo somente quando a demora for injustificada

O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. A observação foi feita pelo presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar liminar em habeas-corpus a E.B.R., do Mato Grosso do Sul, acusado de homicídio.

Dependente químico preso por roubo de dez reais consegue liberdade no STJ

A mãe de um jovem morador de Boituva/SP precisou recorrer ao STJ para libertar o filho, preso há mais de quatro meses pelo suposto roubo de R$ 10. Ela afirma que o jovem sofre de dependência química e foi preso em flagrante, em março deste ano, no que teria sido uma briga entre conhecidos, todos usuários de drogas. Depois de ver frustrada a tentativa de liberdade no TJ/SP, a mãe apresentou o pedido de habeas-corpus ao STJ e foi atendida.