8.jul.2008
8.jul.2008
TJ/RJ suspende efeitos da lei que disciplina a cobrança nos estacionamentos públicos e particulares do município do RJ
O Órgão Especial do TJ/RJ suspendeu, por unanimidade de votos, os efeitos da Lei 4798/2008, que disciplina a cobrança nos estacionamentos públicos e particulares do município do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida a pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce e do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro.
8.jul.2008
TJ/GO rejeita processo contra desembargadora Beatriz Figueiredo Franco por suposto tráfico de influência
Sob o argumento de que a prova emprestada só terá eficácia quando for reputada legítima, o Órgão Especial do TJ/GO seguiu declaração de voto do desembargador Leobino Valente Chaves e rejeitou, por unanimidade, instauração de processo administrativo disciplinar para apurar suposta conduta irregular (tráfico de influência) da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco com o senador Marconi Perillo.
8.jul.2008
Representante da OAB no CNMP denuncia "sindicalização" no órgão
Um dos representantes da OAB no CNMP, Sérgio Frazão do Couto, retirou-se ontem, 7/7, em sinal de protesto da sessão ordinária daquele órgão, contra o que classificou de "sindicalização" do Conselho.
8.jul.2008
Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprova isenção de IPI, PIS e Cofins para canetas
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o PL 2201/07, dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que isenta canetas esferográficas e produtos similares do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins.
8.jul.2008
Comissão para reformar o CPP será instalada amanhã no Senado
O presidente do Senado, Garibaldi Alves, instala amanhã, 9/7, comissão externa destinada a elaborar, em 180 dias, um anteprojeto de novo CPP - o atual é o Decreto-lei 3.689/41, considerado defasado pela maioria dos especialistas.
8.jul.2008
Defensoria Pública do Estado de SP obtém decisão que reconhece e dissolve união homoafetiva e realiza separação de bens
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve decisão na 5ª Vara da Família de Santo Amaro que reconhece e dissolve união entre dois homens que tiveram relacionamento afetivo por 5 anos. A decisão ainda concede a partilha do bem imóvel construído por eles.
8.jul.2008
TRF da 1ª região condena Xerox por litigância de má-fé contra o Cade
Em decisão publicada ontem, 7/7, o TRF da 1ª região aplicou à empresa Xerox do Brasil S/A multa de R$ 47.381,08 por litigância de má-fé.
8.jul.2008
Lei que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção é sancionada por Serra
A LC sancionada por José Serra amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.
8.jul.2008
