8.jan.2007
8.jan.2007
Anamages propõe ADIn no STF contra proibição de férias coletivas no judiciário
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8.jan.2007
Lei nº 11.445 - Estabelece diretrizes para o saneamento básico
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8.jan.2007
Lei nº 11.443 - Alteração no Estatuto da Terra
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8.jan.2007
Justiça de SP aceita feto como autor de ação
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8.jan.2007
Novas exigências na administração do passivo jurídico
8.jan.2007
Definida competência de fiscalização de repasses de recursos federais
8.jan.2007
Resultado do Sorteio da Obra "RDE - Revista de Direito do Estado"
5.jan.2007
IN nº 705 - Altera IN que dispõe sobre a CPMF
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5.jan.2007
