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Texto firmado na Haia em 1965 refere-se à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.
Jornalista comenta a declaração de Celso de Mello, que criticou o fato de o presidente da República ter compartilhado vídeo que convoca para protesto contra Congresso e STF.
No dia que marca o centenário de morte do ilustre advogado, 1º de março, a Editora Migalhas lança dois volumes com mais de 1.500 frases do jurista.
Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023.