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O artigo 429 da CLT estabelece que as empresas são obrigadas a manterem em seu quadro de funcionários pelo menos 5% de aprendizes.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de março de 2018.
Segunda-feira, 10 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.270 - Fechamento às 10h35. "... l'instinct dicte le devoir et l'intelligence fournit les prétextes pour l'éluder." (... o instinto dita o dever e a inteligência fornece escusas par...